A presente dispensa de licitação tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria à Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico, visando atender a área do Imposto Territorial Rural (ITR). O valor estimado é de R$ ****,33. O início da apresentação das propostas é em 17/04/2026, com data limite em 24/04/2026. O envio de propostas e documentação deve ser feito exclusivamente pelo e-mail ***@***. *. * empresa vencedora deverá encaminhar a documentação de habilitação em até 2 horas após a solicitação. O pagamento será em parcela única após a entrega dos relatórios. O prazo de execução dos serviços é no mês de abril de 2026. Não será permitida subcontratação.
O prazo de execução dos serviços será no mês de abril de 2026, com início imediato após a autorização para execução dos serviços e finalização com o envio dos arquivos gerados no site da Receita Federal.
O pagamento será em parcela única, mediante entrega dos relatórios dos serviços, efetuado em até 30 dias após a data da efetiva entrega/atesto pelo competente, através de ordem de pagamento ou depósito bancário.
A contratada assume inteira responsabilidade quanto à garantia e qualidade dos serviços, reservando à contratante o direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados.
O critério de julgamento da dispensa de licitação será o de menor preço global.
A documentação de habilitação exigida inclui comprovação de regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), trabalhista, FGTS, certidão negativa de falência ou concordata, atestado de capacidade técnica, entre outros, conforme detalhado no edital.
A inexecução total ou parcial do fornecimento, ou execução irregular ou com atraso injustificado, sujeitará o contratado a advertência, multas (0,5% sobre o valor total do contrato por dia de atraso, com limite de 10%), suspensão temporária do direito de licitar ou contratar, e declaração de inidoneidade.
O edital menciona a possibilidade de visitas técnicas fora das instalações do município, mas não especifica a obrigatoriedade ou opcionalidade de uma visita prévia.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
O valor estimado para a contratação é de R$ ****,33.
