Licitação para concessão de uso onerosa de área pública municipal na Orla de Porto Nacional - TO, para exploração de restaurante ou atividade similar. O prazo da concessão é de 20 anos, prorrogável. O critério de julgamento é técnica e preço. A abertura das propostas será em 28/07/2026. O valor mínimo mensal da outorga é de 1 UFM por m². A área concedida tem ****,49 m², com 70% edificáveis e 30% de uso aberto obrigatório. O pagamento da outorga terá carência de 6 meses. Impugnações devem ser feitas até 3 dias úteis antes da abertura.
O prazo para início das obras ou reformas é de até 3 meses, contados da assinatura do termo de concessão. O prazo para conclusão das obras e início efetivo das atividades comerciais será de até 12 meses, contados da assinatura do termo de concessão, prorrogável por até 6 meses. O prazo para in�cio das obras ou reformas ser� de at� 3 tr�s meses, contados da assinatura do termo de concess�o.
O pagamento da outorga será mensal, até o 5º dia útil de cada mês, mediante Documento de Arrecadação Municipal (DAM). Há um período de carência de 6 meses para o início do pagamento. O pagamento do pre�o p�blico ser� realizado at� o 5o quinto dia �til de cada m�s.
O critério de julgamento é melhor técnica e preço, com peso de 60% para a nota técnica e 40% para a nota de preço. a licita��o adotar� o crit�rio de julgamento de t�cnica e pre�o.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são exigidas. Empresas devem comprovar boa situação financeira e atender a índices de liquidez. para fins de habilita��o, os licitantes dever�o encaminhar, por meio do sistema eletr�nico www. ***. *. *, a documenta��o exigida neste termo.
O descumprimento das cláusulas contratuais pode levar à rescisão do contrato, com reversão do imóvel ao patrimônio público e aplicação de multa. O inadimplemento injustificado do dever de restitui��o do bem facultar� � administra��o o ajuizamento de medida judicial de reintegra��o de posse, cumulada com a aplica��o de multa contratual.
A visita ao local é facultativa. em cumprimento � possibilidade facultativa descrita no edital da concorr�ncia p�blica no **** faz, a empresa. . . declara, sob as penas da lei, que em 2026, efetuou visita no im�vel.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. qualquer pessoa � parte leg�tima para impugnar este edital por irregularidade na aplica��o da lei no ****, devendo protocolar o pedido at� 03 tr�s dias �teis antes da data da abertura do certame.
A apresentação de declaração falsa, a ausência ou apresentação de documentos em desacordo com as exigências, ou propostas inexequíveis podem levar à desqualificação ou inabilitação. a aus�ncia ou apresenta��o de documentos em desacordo com as exig�ncias ensejar� a inabilita��o do participante.
O valor mínimo mensal da outorga é de 1 UFM por metro quadrado, totalizando ****,49 UFMs/mês. O valor da UFM em 2026 é R$ 2,**** valor m�nimo mensal da outorga est� fixado em 1 uma unidade fiscal municipal ufm por metro quadrado concedido, totalizando ****,49 ufmm�s.
