Municipio De Japeri - Geral

O edital prevê que o fornecimento do material deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, desta ata e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial. Cada ordem de fornecimento emitida pelos órgãos gerenciador, participantes ou aderentes deverá observar os quantitativos mínimos dispostos no termo de referência e no edital da licitação.

O município fará o pagamento do fornecimento do material por meio de depósito em conta bancária a ser indicada pelo compromitente, observado o valor unitário registrado e o quantitativo objeto da ordem de fornecimento. O prazo de pagamento é de até 30 dias contado da data de apresentação do pedido.

A inexecução total ou parcial, execução imperfeita, mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração sujeita o compromitente às seguintes penalidades: advertência, multa moratória de 0,33% sobre o valor da parcela em atraso, multa de 0,5% a 30% sobre o valor total da ata, multa de 30% do valor total da ata em caso de cancelamento do registro por culpa do compromitente e impedimento de licitar e contratar com a administração municipal pelo prazo máximo de 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública pelo prazo mínimo de 3 e máximo de 6 anos.

O valor total estimado para esta ata de registro de preços é de R$ ****,65 (vinte e quatro milhões seiscentos e sessenta e oito mil oitocentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos).