Secretaria De Estado De Assistencia Social, Dos Direitos Humanos E De Politicas Para As Mulheres - Seasdhm - Eac- Secretaria De Est. Ass. Soc. Direi Humanos

O edital prevê que os materiais deverão ser entregues em até 15 quinze dias corridos a contar da emissão da ordem de entrega.

O edital estabelece que o pagamento dos materiais efetivamente fornecidos será efetuado à empresa contratada no prazo máximo de até 30 trinta dias corridos, contados do recebimento do documento fiscal.

O edital menciona que a contratada deve esponsabilizarse pela garantia do objeto, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, eficiência e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.

O critério de julgamento é o de menor preço, conforme indicado no edital: será considerada mais vantajosa para a administração e, consequentemente classificada em primeiro lugar, a proposta que, satisfazendo a todas as exigências e condições deste termo de referência e do edital, apresentar o menor preço para o item do objeto da licitação.

O edital exige a comprovação de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, incluindo egistro comercial, ato constitutivo, inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, prova de regularidade perante a fazenda federal, estadual e municipal, e declaração de inexistência de débitos inadimplidos perante o sistema eSocial.

O edital prevê sanções administrativas e multas em caso de atraso na execução das obrigações, conforme artigos 86 e 87 da Lei nº 14. 133/2021.

O valor total estimado para a aquisição é de R$ ****,21.

O edital prevê que o prazo para entrega é de 15 dias a contar do recebimento da ordem de entrega emitida pela contratante.

O edital informa que o pagamento dos materiais efetivamente fornecidos será efetuado à empresa contratada no prazo máximo de até 30 trinta dias corridos, contados do recebimento do documento fiscal.

O edital especifica que Não será exigida a prestação de garantia na contratação.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por item.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, abrangendo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, conforme a Instrução Normativa Seges/MP nº 03/2018.

O descumprimento do prazo estipulado acarretará à empresa contratada as sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14. 133/2021 e no edital e seus anexos.

O edital indica que a critério da autoridade competente, não será exigida a apresentação de amostras.