Municipio De Cruz Alta - Fundo Municipal Do Meio- Ambiente

O edital prevê que a contratada deverá dar início à execução dos serviços em até 15 dias depois de firmado o contrato de prestação de serviços e a ordem de início dos mesmos, conforme termo de referência.

O edital prevê que o pagamento será mensal, após a efetiva execução dos serviços correspondentes ao período, mediante apresentação de nota fiscal, devidamente atestada pela fiscalização do município quanto à regularidade e conformidade da prestação dos serviços.

O edital prevê que o licitante vencedor terá um mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia na modalidade de segurogarantia, que será comprovado ao fiscal do contrato.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço.

O edital exige a comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnico-profissional e técnica-operacional, atendimento das disposições do art. 7º, inciso xxxiii da CF, e declaração de desimpedimento de participar em licitações.

O edital prevê sanções como advertência, multa (de 0,1% ao dia de atraso, podendo chegar a 0,5% em casos de atraso superior a 30 dias, e 2% por descumprimento de outras cláusulas), suspensão temporária de participação em licitações e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

O edital informa que a vistoria técnica ão se aplica.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.