O edital refere-se à contratação de empresa para pavimentação e drenagem em diversas ruas do município de Araci, Bahia. A licitação será realizada na modalidade concorrência eletrônica, com recebimento de propostas até 15/05/2026 e abertura no mesmo dia. O valor estimado para os serviços é de R$ ****,66. Pedidos de esclarecimento e impugnações devem ser enviados até 3 dias úteis antes da abertura. A participação é permitida a qualquer pessoa jurídica estabelecida no país, com possibilidade de consórcio. A plataforma para a disputa é a Bolsa de Licitações do Brasil (BLL). A garantia de proposta é de 1% do valor orçado. A habilitação exigirá documentação jurídica, técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal/trabalhista. O critério de julgamento será o menor preço. O prazo de vigência contratual é de 7 meses. A subcontratação é permitida em até 25% do valor do orçamento, mediante autorização. Sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa. O pagamento será realizado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal, mediante aprovação da fiscalização.
O edital prevê que a contratada deverá efetuar a entrega dos produtos e serviços em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no edital e seus anexos. A ordem de serviço será emitida em até 10 dias após a publicação do contrato, salvo prorrogação justificada. O prazo de vigência contratual é de 7 meses.
O pagamento será realizado em até 30 dias após a emissão de nota fiscal pela contratada, a qual somente deverá ser emitida após aprovação da medição pela fiscalização. A empresa deverá possuir conta corrente no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Em caso de atraso no pagamento pela prefeitura, o valor será atualizado pelo INPC, com multa de 2% e juros de mora de 0,033% ao dia.
A licitante vencedora prestará garantia ao contrato em valor correspondente a 5% do seu valor global, nas modalidades de caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. Esta garantia será devolvida após o término da vigência contratual, mediante solicitação e descontadas eventuais multas.
O critério de julgamento adotado será o menor preço.
A habilitação exigirá comprovação de qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista. Serão aceitos atestados de capacidade técnica e profissional, além de balanços patrimoniais e demonstrações de resultado dos últimos dois exercícios sociais.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória de 0,5% ao dia por atraso, multa de 5% por entrega incompleta ou em desconformidade, e multa de 10% em caso de inexecução total do contrato.
A visita técnica poderá ser substituída por declaração de que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
O valor máximo que o município de Araci se propõe a pagar pela execução dos serviços é de R$ ****,66.
