Municipio De Carangola - Sec. Mun. Agricultura, Pecuaria E Abaste

O prazo máximo para execução dos serviços é de 10 dias corridos, contados da emissão da ordem de serviço, conforme termo de referência.

O pagamento será efetuado mediante apresentação de nota fiscal eletrônica regular, acompanhada do relatório dos serviços efetivamente executados, devidamente atestado pelo setor competente da prefeitura municipal de Carangola MG, após o recebimento definitivo dos serviços. O pagamento será realizado por meio de transferência bancária, em conta indicada pela contratada, respeitando os prazos e normas da execução orçamentária e financeira do município. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura com o respectivo cumprimento do objeto.

Os serviços executados e as peças fornecidas deverão possuir garantia mínima, observando-se o disposto no código de defesa do consumidor e as normas técnicas do fabricante. Durante o período de garantia, a empresa contratada obriga-se a reparar, ajustar ou substituir, sem ônus adicional, quaisquer componentes que apresentarem defeitos de fabricação, montagem ou vícios decorrentes da execução inadequada dos serviços.

O critério de seleção da proposta é o de menor preço por item.

Após a declaração de vencedor da fase de propostas comerciais, o fornecedor terá prazo de até 02 dois dias úteis, prorrogáveis a critério da administração, para apresentação dos documentos para fins de habilitação.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Impugnação aos termos deste instrumento deverão ser remetidas, nos endereços mencionados na parte preambular, com antecedência de 24 vinte e quatro horas, contados da data final de recebimento de propostas.