A Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, através da Secretaria Municipal de Administração, realiza licitação na modalidade Concorrência Eletrônica para contratação de empresa especializada em arquitetura e engenharia para execução da obra de calçamento final da Rua Antônio Sampaio, Bairro Rosário 2. O critério de julgamento é o menor preço global. A sessão pública será em 12 de junho de 2026, às 09:00 horas, no portal www. ***. *. * valor estimado é de R$ ****,20. O prazo de execução da obra é de 3 meses, e o prazo do contrato é de 6 meses. A visita técnica é opcional. Penalidades incluem multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Recursos podem ser interpostos em até 3 dias úteis após a intimação.
O prazo de execução dos serviços a serem contratados é de 03 três meses, contados da assinatura da ordem de serviços e de acordo com o cronograma físico financeiro apresentado pelo licitante vencedor.
Os pagamentos serão realizados de acordo com os serviços efetivamente prestados e aceitos, tomando por base as medições elaboradas pelo fiscal, mediante a apresentação, pela contratada, de nota fiscal ao município de baixo guandu, acompanhada dos documentos abaixo relacionados: a primeira fatura, as faturas, gfip, folha de pagamento, guia de inss, contracheques assinados ou folha de pagamento quitada pelo banco, prova de regularidade federal, estadual e municipal, prova de regularidade perante a justiça do trabalho, relatório fotográfico e diário de obra atualizado.
A garantia mínima do objeto é de 05 cinco anos, e a garantia contratual é de 5% do valor do contrato, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública ou seguro garantia. O seguro adicional é exigido quando a proposta for inferior a 85% do valor orçado.
O julgamento da proposta será por critério objetivo de menor preço, desde que sejam atendidos os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório e seus respectivos anexos.
A habilitação jurídica exige registro na junta comercial ou órgão competente. A regularidade fiscal e trabalhista exige certidões negativas de débitos federais, estaduais, municipais, FGTS e justiça do trabalho. A qualificação econômico-financeira exige balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios, com índices de liquidez geral, solvência geral e liquidez corrente superiores a 1. A qualificação técnica exige registro no CREA e atestados de capacidade técnica.
As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar (até 3 anos), declaração de inidoneidade (3 a 6 anos), e multa de até 30% sobre o valor do contrato, além de outras sanções previstas em lei.
A visita técnica ao local da execução dos serviços é facultativa, limitada a um licitante por vez, e deve ser agendada pelo telefone 27 ****.
Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital eou apresentar pedido de esclarecimento.
A desqualificação pode ocorrer por apresentação de documentação falsa, declaração falsa, fraude na licitação ou execução do contrato, comportamento inidôneo, atos ilícitos, ou não apresentação de garantia adicional quando convocado.
O valor estimado para a presente contratação será de R$ ****,20.
