Municipio De Inhacora - Planejamento E Engenharia

O objeto da presente licitação deverá ser executado no prazo de 180 cento e oitenta dias, a contar da ordem de início emitida pela administração. O contrato terá o prazo de vigência de 12 doze meses, a contar da formalização do contrato, podendo ser prorrogado. A resposta amigável é: O objeto deverá ser executado em 180 dias a partir da ordem de início, e o contrato terá vigência de 12 meses, prorrogáveis.

Os pagamentos decorrentes da presente contratação ficam condicionados ao efetivo repasse e/ou depósito dos recursos financeiros oriundos do convênio, contrato de repasse, transferência especial ou instrumento congênere celebrado com a União Federal, vinculados ao objeto desta licitação. A liberação dos pagamentos ocorrerá após: efetivo crédito dos recursos na conta bancária específica vinculada ao instrumento de repasse, apresentação da nota fiscal e demais documentos exigidos, e aprovação da medição pelo fiscal do contrato. A resposta amigável é: Os pagamentos dependem do repasse de recursos federais e da aprovação da medição pelo fiscal do contrato.

Não será exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento do valor equivalente a 1 um por cento do valor estimado para a contratação, a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação. A resposta amigável é: Não é exigida garantia de proposta no momento da apresentação da proposta.

Será adotado o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos. O critério de julgamento será o de menor preço. A resposta amigável é: O julgamento será pelo critério de menor preço, com disputa aberta por lances sucessivos.

A qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita à apresentação de profissional registrado no conselho competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica, certidões ou atestados que demonstrem capacidade operacional, indicação do pessoal técnico, instalações e aparelhamento adequados, e registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional competente. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência para complementação de informações ou atualização de documentos expirados. A resposta amigável é: A habilitação exige qualificação técnica e profissional, com restrições à substituição de documentos após a entrega, exceto em diligências específicas.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não manutenção da proposta, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude, entre outras. As sanções incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos), e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (de 3 a 6 anos). A resposta amigável é: As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com valores e prazos definidos.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao agente de contratação, até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública. A resposta amigável é: Pedidos de impugnação podem ser enviados até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. A resposta amigável é: Propostas com vícios insanáveis, preços inexequíveis ou desconformidade com o edital podem ser desclassificadas.