Municipio De Catarina - Fundo Municipal Da Assistencia Social

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do contrato, que é de 05 dias úteis após a convocação. As condições de entrega do objeto estão detalhadas no termo de referência.

O edital informa que as condições de pagamento dos serviços executados estão especificadas no termo de referência.

O edital prevê a exigência de garantia de proposta de 1% do valor estimado, a ser apresentada no momento da proposta inicial. Para o contrato, a garantia será de 5% do valor total do contrato, prestada antes da lavratura do termo contratual.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os documentos de habilitação serão exigidos em formato digital no prazo de 2 horas, prorrogável por igual período, após a solicitação do agente de contratação, apenas para o licitante vencedor.

O edital prevê sanções como advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por falsidade nas declarações, não cumprimento das exigências do edital, apresentação de propostas inexequíveis ou acima do preço máximo, e não apresentação de documentos de habilitação.

O valor global máximo estimado desta despesa importa em R$ ****,52.