Licitações de Servicos Digitalizacao

O prazo para disponibilização completa da solução compreendendo entrega dos equipamentos, instalação, configuração inicial, testes operacionais e orientação básica aos usuários deverá observar o cronograma estabelecido no instrumento convocatório, contrato ou nota de empenho, iniciandose a contagem a partir da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado mediante a apresentação da fatura correspondente, visada pela fiscalização, em até 30 trinta dias após o recebimento definitivo da prestação dos serviços.

O julgamento das propostas de preço será realizado com base no menor preço.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Anexo I - Documentação Exigida para Habilitação deste termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (trinta e seis mil quinhentos e dois reais).

O edital prevê que o limite de entrega de propostas é às 23h59min do dia 10/04/2026.

O edital prevê que a prefeitura de Palmital efetuará o pagamento, em até 30 trinta dias após a o recebimento definitivo dos produtos solicitados e apresentação da nota fiscal correspondente.

O edital prevê que o critério de julgamento das propostas de preço é por menor preço global.

O edital prevê que a empresa classificada em primeiro lugar terá o prazo de 5 cinco dias úteis para entrega da documentação solicitada, prorrogável por igual período desde que justificado antes do término do prazo supracitado.

O edital prevê que a não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da lei federal n. 14. 133/2021.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que os pedidos de esclarecimentos referente à dispensa deverão ser encaminhados ao responsável pela sua condução e operacionalização em até 1 um dia útil anterior à data estipulada referente ao limite de entrega das propostas.

O edital prevê um valor total estimado de R$ ****,00.

O prazo de entrega dos equipamentos é de 7 dias, contados a partir da assinatura do contrato, em remessa única ou diante cronograma apresentado da migração do parque tecnológico.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias corridos, contados da finalização da despesa, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Documentos não contemplados no SICAF deverão ser enviados em formato digital no prazo de 02 horas, prorrogável por igual período, após solicitação do pregoeiro.

As sanções administrativas incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances.