Licitações de Servicos Digitalizacao

O prazo global para execução do objeto será de 12 doze meses, contados da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será realizado mediante processo regular de liquidação da despesa, condicionado à comprovação da execução do objeto, à medição da produção efetivamente realizada, ao atesto formal da fiscalização e à apresentação da documentação exigida para instrução processual. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias, contados da entrega da nota fiscal, dos comprovantes da prestação dos serviços, do relatório de produção, da mídia digital correspondente e da documentação de regularidade exigida.

O critério de julgamento será o de menor preço, considerando o valor unitário por cópia digitalizada aplicado ao quantitativo estimado da contratação.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa de mora, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A proposta que não estiver em consonância com as exigências deste edital será desconsiderada, julgando-se pela desclassificação.

O valor total estimado será apurado a partir da multiplicação do quantitativo estimado de cópias digitalizadas pelo respectivo preço unitário referencial. O preço unitário referencial para a prestação de serviços de digitalização de acervos físicos é de R$ 0,60.

O prazo de execução contratual do objeto licitado será de 12 doze meses, contados do aceite da ordem de serviço pela contratada, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 sessenta meses.

Os pagamentos serão realizados mensalmente mediante a apresentação da nota fiscal eletrônica, que deve ser encaminhada somente após a aprovação do relatório e solicitação pela coordenação administrativa da agência das bacias pcj, devidamente extraída pela contratada, acompanhada das certidões exigidas neste ato convocatório e seus anexos, no prazo estipulado pela contratada, contados da data de emissão da nota fiscal, e feitos por meio de boleto ou transferência bancária no banco e conta corrente indicada pela contratada.

Será exigida garantia da contratada de 5% sobre o valor do contrato, em uma das modalidades previstas nas alíneas do artigo 15, inciso iii da resolução ana n. o ****, no ato de assinatura do referido contrato.

O tipo de licitação é pregão eletrônico do tipo menor preço.

Na fase de análise das condições de habilitação para contratar com a agência das bacias pcj, antes de o proponente autor da proposta de menor preço ser declarado vencedor, serão requisitados, em caráter indispensável, todos os documentos informados neste item, que integrarão o processo licitatório, com a finalidade de comprovar a habilitação jurídica, a regularidade fiscal, a qualificação econômico-financeira e a qualificação técnica dos concorrentes.

Se a contratada não iniciar os serviços no prazo determinado, após o recebimento da ordem de serviço, sofrerá multa equivalente a 1 um por cento do valor do contrato, por dia de atraso. A contratada ficará sujeita a multas, na proporção de 1 um por cento do valor do contrato, nos casos e situações seguintes: por dia de atraso em cada etapa, sem motivos justificados e aceitos pela agência das bacias pcj; por vez que o responsável deixar de atender a convocação da agência das bacias pcj, no prazo de 24 vinte e quatro horas, a contar do recebimento da convocação e, também, no caso de não haver, na sede da agência das bacias pcj, pessoa credenciada para recebê-la; por dia de paralisação dos serviços, salvo por motivos devidamente justificados e aceitos pela agência das bacias pcj. Além das previstas, pela inexecução total ou parcial do contrato poderá acarretar a aplicação das seguintes penalidades: pela inexecução total: advertência, multa de 20 vinte por cento calculada sobre o valor do contrato, suspensão temporária de participação em seleção de propostas e impedimento de contratar com a entidade, por prazo não superior a 02 dois anos; pela inexecução parcial: advertência, multa de 10 dez por cento calculada sobre o valor do contrato, suspensão temporária de participação em seleção de propostas e impedimento de contratar com a entidade, por prazo não superior a 02 dois anos.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

A licitante que não puder comprovar a veracidade dos elementos informativos apresentados à agência das bacias pcj, quando solicitados eventualmente nesse sentido, será automaticamente excluída da presente seleção de propostas.

O valor máximo global permitido para a presente contratação é de R$ ****,00.