Ministério Das Comunicações/Agência Nacional De Telecomunicações/Superintendência De Radiofrequência E Fiscalização/Gerência-Geral De Fiscalização/Escritório Regional No Estado De São Paulo
EDITAL DE INTIMAÇÃO N 692/2026 O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE SÃO PAULO, por não ter sido possível a notificação por via postal, estando o representante da entidade interessada em local incerto, nos termos do 3 do art. 82 e do Parágrafo 1 do art. 110, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n 612, de 29/04/2013, alterado pela Resolução n 687, de 7/11/2017, INTIMA D TUDO JOQUEI CLUBE LTDA, CNPJ n 58. 001. 806/0001- 84, interessada no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obri