Ministério Do Meio Ambiente E Mudança Do Clima/Instituto Chico Mendes De Conservação Da Biodiversidade/Gerência Regional Norte/Coordenação Regional - Porto Velho
manifestar- se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo n 02119. 000898/2021- 57, relativo ao Auto de Infração n QP3CIALK, em trâmite na Gerência Regional Norte, excepcionalmente no prazo de 10 ( dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão. Adicionalmente notifica- se da emissão do Despacho Saneador 185/2024 - AUTORIDADE JULGADORA - GR1/ICMBio, que convalidou o Auto de Infração n QP3CIALK, do processo administrativo n 02119. 000898/2021- 57, que passa a te