Municipio De Ponte Nova - Unidade Única

O fornecimento será parcelado. A ordem de fornecimento deverá ser emitida com antecedência mínima de 5 dias úteis para eventos de até 50 pessoas, 7 dias úteis para eventos de até 100 pessoas e 10 dias úteis para eventos superiores a 100 pessoas, salvo justificativa da administração. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 12 meses, contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço por item.

Para fins de habilitação, o interessado deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica. A documentação exigida para fins de habilitação poderá ser apresentada em original ou por cópia e poderá ser substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As penalidades serão aplicadas após regular procedimento administrativo, garantida a ampla defesa.

O envio de amostras não é previsto neste edital.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,62.

O prazo de entrega dos bens é de 15 dias úteis, contados do envio da nota de autorização de fornecimento (NAF), em remessa única.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária para crédito em conta corrente indicada pelo contratado.

A garantia mínima contratual dos bens será de 12 meses, contados a partir do recebimento definitivo, sem prejuízo da garantia legal.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira será comprovada mediante documentos específicos detalhados no edital, incluindo certidões negativas e comprovantes de regularidade.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no edital.

Será exigida a apresentação de foldercatálogo de todos os itens. Se o foldercatálogo apresentado pelo primeiro classificado não for aceito, será analisada a proposta do segundo classificado, e assim sucessivamente.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,87.