O objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de apoio diagnóstico e exames complementares para usuários do sistema público de saúde. O credenciamento ocorrerá a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital e permanecerá aberto por 12 meses. Os interessados devem comprovar regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação técnica. Não há disputa de preços, pois os valores são fixados previamente. O pagamento será mensal, em até 30 dias após o ateste. O edital pode ser obtido no site da prefeitura. O foro para dirimir dúvidas é a comarca de Raul Soares - MG.
O pagamento será efetuado mensalmente, apó o ateste do fiscal da contratação, no prazo de até 30 dias, por ordem bancária. O pagamento será efetuado mensalmente, após: i apresentação da documentação comprobatória da execução dos serviçosii ateste do fiscal da contrataçãoiii verificação da regularidade fiscal e trabalhista do credenciadoiv cumprimento das demais exigências administrativas.
Os interessados devem apresentar documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista e qualificação técnica. Poderão participar do credenciamento pessoas jurídicas, conforme requisitos exigidos neste instrumento de chamamento, concordando com os valores máximos propostos pelo município.
O credenciado ficará sujeito às penalidades previstas no art. 155 ao art. 163 da Lei 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo credenciado, bem como a execução dos serviços em desacordo com as condições estabelecidas neste termo de referência e no edital, poderá ensejar a aplicação das sanções previstas na lei no ****.
Impugnações aos termos do edital poderão ser interpostas e serão respondidas ao interessado no prazo de até 03 dias úteis. Impugnações aos termos do edital poderão ser interpostas por qualquer pessoa enviada eletronicamente pelo e: mail ***@***. *. *
O credenciado poderá ser descredenciado caso não execute os serviços no prazo previsto ou descumpra injustificadamente quaisquer das obrigações. Caso a credenciada não execute os serviços no prazo previsto ou descumpra injustificadamente quaisquer das obrigações contidas deste edital poderá ser submetida ao descredenciamento.
O valor global estimado da contratação é de R$ ****,00. O valor global estimado da contratação é de: r ****, 00 novecentos e oitenta mil quinhentos e oito reais.
