Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para contratação de empresa para fornecimento de software de registro de ponto eletrônico e plataforma de multiatendimento via WhatsApp. O objeto está dividido em dois lotes. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses. A abertura das propostas ocorrerá em 11/06/2026. Empresas interessadas devem se cadastrar na plataforma Licitanet. O edital prevê a necessidade de comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, além de qualificação técnica e econômico-financeira. Não há exigência de garantia contratual. A subcontratação não é admitida. Penalidades administrativas podem ser aplicadas em caso de descumprimento contratual.
Os serviços deverão estar disponíveis para amplo acesso dos servidores da secretaria municipal de administração no prazo de até 30 trinta dias úteis após o recebimento da ordem de fornecimento, sendo que nesse prazo já deverá ter ocorrido o regular treinamento dos cadastrados para utilização do sistema. O prazo para o início da execução dos serviços é de 05 cinco dias úteis, contados da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço.
Os pagamentos corresponderão aos serviços efetivamente entregues, observados os valores unitários apresentados pela proponente, devendo ser pago em até 10 dez dias úteis, após a apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo servidor responsável designado pela secretaria municipal de administração e acompanhada da ordem de fornecimento. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência.
Para o presente instrumento contratual não haverá exigência de garantia contratual do fornecimento.
O critério de julgamento das propostas será o menor preço por lote.
Serão exigidos, no mínimo: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, mediante comprovação de aptidão para fornecimento de soluções compatíveis com o objeto, por meio de atestados de capacidade técnica.
Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória em caso de descumprimento contratual.
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Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.
A não comprovação do atendimento às especificações na prova de conceito poderá ensejar a desclassificação do fornecedor. A apresentação de documentação falsa ou declaração falsa durante a execução do contrato também pode levar à desqualificação.
O valor global estimado da presente licitação é de R$ ****,43 (cento e dezessete mil, setenta e seis reais e quarenta e três centavos) para o período de 01 um ano.