Licitações de Fornecimento Servicos Chatbot

O prazo para entrega do objeto desta licitação será de xx dias úteis, contados da data do recebimento da ordem de serviço ou autorização de fornecimento.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência anexo i deste edital.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas não possa ser aferida pelos meios previstos, a pregoeira exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O edital prevê que a implantação inicial dos serviços deverá ocorrer de forma planejada e coordenada, podendo ser realizada durante a vigência do contrato anterior, sem interrupção dos serviços essenciais. A implantação não implicará pagamento antes da aceitação formal dos serviços pelo fiscal do contrato. O serviço deve ser prestado no endereço Rua Presidente John Kennedy, 40 Centro Três Marias MG CEP: ****.

O pagamento será realizado via ordem bancária (conta corrente ou PIX, a critério do contratado e especificado na nota fiscal) em até 15 dias corridos, a contar do recebimento da nota fiscal com o comprovante de regularidade fiscal. O pagamento referente à implantação inicial será efetuado em parcela única, após a conclusão e aceitação dos serviços. Os serviços continuados serão pagos mensalmente.

Não há exigência de garantia contratual, conforme previsto no art. 96 da Lei Federal n 14. 133/2021, pois a execução se dá de forma parcelada, mensal, com pagamento após a prestação dos serviços, reduzindo riscos para a administração. O contrato contará com cláusulas de penalidades e mecanismos de controle.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação jurídica e técnica é obrigatória. Para habilitação jurídica, são exigidos documentos como ato constitutivo, registro no órgão competente, e prova de regularidade fiscal, social e trabalhista. Para habilitação técnica, é necessário registro na entidade profissional competente e atestados de capacidade técnica que comprovem experiência em serviços semelhantes.

O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a sanções como advertência, multa de 7,5% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por até 6 anos, dependendo da gravidade da infração.

Não há necessidade de envio de amostra.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,07.