O edital refere-se à contratação de empresa especializada para a construção de 12 unidades habitacionais no bairro Rio Vargedo, em Treze de Maio/SC, com recursos do programa Casa Catarina. A modalidade da licitação é Concorrência Eletrônica, com critério de julgamento por menor preço global. O prazo de execução da obra é de 180 dias. O pagamento será realizado em até 30 dias após a medição, mediante apresentação de faturas e boletim de medição. É exigida garantia contratual de 5% do valor do contrato, com possibilidade de garantia adicional. O licitante deve apresentar declaração de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência. O prazo para impugnação do edital é de até 3 dias úteis antes da data de recebimento das propostas. O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.
O prazo máximo para execução da obra é de 180 cento e oitenta dias.
Os pagamentos dos serviços serão efetuados por ordem bancária, mediante faturas, diário de obra e boletim de medição devidamente assinado pelo engenheiro do município de treze de maio ou da supervisora, quando houver, e pelo responsável técnico da empresa detentora do contrato, em um prazo de até 30 trinta dias.
A contratada irá responsabilizarse pela garantia da obra pelo período mínimo de 5 cinco anos a contar da entrega da mesma. Para assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas, a administração exige a prestação de garantia contratual, na assinatura do instrumento contratual, correspondente a 5 cinco por cento do valor do contrato.
Para julgamento será adotado o critério de menor preço por itemlote ou global, cfe. constano preambulo deste edital.
Serão verificadas as condições de habilitação do licitante que apresentar a proposta vencedora, passando para a análise da subsequente, observada a ordem de classificação, caso o primeiro não atenda àsexigências de habilitação, até a apuração de proposta que atenda as condições exigidas.
As penalidades incluem impedimento do direito de licitar e contratar com o município de treze de maio SC pelo prazo de até 3 três anos, multa correspondente a até 30 trinta por cento do valor do item de contratação, entre outras.
O edital prevê a necessidade de vistoria técnica, conforme item 7. 6. 7: atestado de visita expedido pelo município onde o licitante, quando da visita ao local dos serviços, tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. ou declaração formal cfe. modelo constante em anexo ao edital, sob as penalidades da lei, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações para realização do objeto, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a contratante.
Até 3 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente ato convocatório.
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