Licitações de Operadora Telefonia

O edital prevê que a ativação inicial das linhas telefônicas móveis não poderá ser superior a 24 horas, contadas do recebimento da solicitação. A entrega dos chips SIM cards, quando necessário, ocorrerá no endereço da administração ou por meio digital, no horário de expediente administrativo.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a efetiva execução mensal do objeto contratado e o respectivo atesto de conformidade pelo fiscal do contrato, podendo ser realizado por transferência bancária, depósito em conta corrente, boleto bancário ou PIX. Não há antecipação de pagamento.

O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços de telefonia móvel.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço, selecionando a proposta mais vantajosa para a administração.

A habilitação do fornecedor será verificada por meio da plataforma www. ***. *. *, com exigência de documentos que comprovem a capacidade jurídica, econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista, além da qualificação técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas moratórias e compensatórias em caso de descumprimento contratual.

O edital não prevê a necessidade de vistoria ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não estabelece fase recursal para as contratações diretas por dispensa de licitação, mas prevê que dúvidas e questionamentos devem ser encaminhados ao endereço eletrônico www. ***. *. *

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,48.

O prazo de entrega dos chips, aparelhos e acessórios é de até 20 dias úteis após a assinatura do contrato.

Os pagamentos serão realizados mensalmente pelo contratante, de acordo com a quantidade dos serviços efetivamente prestados. A contratada deverá emitir 01 (uma) fatura mensal relativa ao serviço de telefonia móvel prestado, incluindo os aparelhos disponibilizados em regime de comodato. A fatura deverá ser entregue com antecedência mínima de 20 dias corridos em relação à data de vencimento. Após a assinatura do contrato, a contratada terá o prazo de até 60 dias para entrega da primeira fatura.

A garantia de funcionamento dos chips será aquela definida pela contratada, enquanto a dos aparelhos seguirá as condições estabelecidas pelo fabricante, contada a partir do recebimento definitivo dos itens entregues, com garantia mínima de 12 meses com cobertura em território nacional e assistência técnica autorizada. Os acessórios fornecidos, como capa protetora e película, deverão possuir garantia mínima de 90 dias contra defeitos de fabricação.

O critério de julgamento das propostas é o menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnico-operacional serão comprovadas através de diversos documentos especificados no edital, como ato constitutivo, certidões negativas, atestados de capacidade técnica e certificado de homologação junto à Anatel.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa de 10% sobre o valor total do contrato em caso de descumprimento total, multa de 5% sobre o valor da nota fiscal em caso de descumprimento parcial, multa diária de 0,3% por atraso na execução, e suspensão do direito de licitar ou contratar com o Sesc por até 3 anos.

Qualquer interessado poderá enviar questionamento sobre o edital em até 02 dias úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas.

Os serviços deverão estar disponíveis em até 10 dias, a contar da assinatura do contrato, devendo os aparelhos celulares e SIM cards serem entregues na SETEC, situada na Praça Voluntários de 32, Bairro Ponte Preta, Campinas/SP, aos cuidados da DIAD.

As faturas mensais deverão ter uma única data de vencimento a ser estabelecida por ocasião da entrega dos equipamentos pela empresa vencedora do certame. A fatura mensal deverá ser emitida através de meio eletrônico padrão FEBRABAN, com detalhamento das ligações.

Fica dispensada a garantia contratual, conforme faculta o artigo 96 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

Para julgamento das propostas, será adotado o critério de menor preço global do lote.

Para habilitação neste certame, as licitantes deverão apresentar os documentos e cumprir os requisitos elencados no item 12 deste edital, incluindo qualificação técnica, habilitações fiscal, social e trabalhista, e habilitação econômico-financeira.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa de mora, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da sessão pública de abertura do certame.

O valor total estimado para presente contratação é de: R$ ****,00 (setecentos e cinquenta e três mil cento e noventa e oito reais) para o período de 24 meses.

O serviço deverá ser implantado no prazo máximo de 7 sete dias úteis após assinatura do contrato, onde todas as configurações deverão ser disponibilizados e enviadas para o email ***@***. *. * pela contratada.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i Documentação Exigida para Habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Fica assegurada ao interessado o direito de realização de vistoria prévia do local, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sextafeira, das 08 horas às 15 horas, através do email ***@***. *. * ou pelo telefone 27 ****, ramal ****.

O custo estimado total da contratação é de R ****,20 (oito mil, trezentos e setenta e um reais e vinte centavos).