Municipio De Deputado Irapuan Pinheiro - Sec Da Infraestrutura E Transporte

Este edital define as sanções aplicáveis a licitantes e/ou adjudicatários em caso de infrações, com base na Lei nº 14. 133/2021. São previstas advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade. O percentual da multa varia de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado, com prazos específicos para pagamento. O edital também descreve o processo de apuração de responsabilidades, recurso e pedido de reconsideração, com prazos e procedimentos específicos. O edital menciona a possibilidade de impugnação por irregularidades na aplicação do art. 164 da Lei nº 14. 133/2021, com prazo de 3 dias úteis antes da abertura do certame. A resposta à impugnação ou pedido de esclarecimento será divulgada no site oficial no prazo de até 3 dias úteis. O edital também especifica que a fiscalização, gestão do contrato, entrega do objeto e condições de pagamento estão detalhadas no termo de referência. O edital e seus anexos estão disponíveis no portal nacional de compras públicas (PNCP) e no endereço eletrônico compras. m2atecnologia. com. br. O edital especifica que a homologação do resultado não implica direito à contratação. Os licitantes assumem todos os custos do processo licitatório. A contagem dos prazos é em dias úteis. O desatendimento de exigências formais não aproveita o ato, afastando o licitante, desde que sejam observados os princípios da isonomia e do interesse público. Em caso de divergência entre disposições, prevalece as deste edital.

O edital solicita a prestação de serviços de trabalho de log, em formato digital, com prazo de entrega de 2 horas, prorrogável por igual período. O processo de habilitação pode anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, com exigência de documentos de habilitação e proposta com preço ou percentual de desconto. A verificação da regularidade fiscal será feita apenas para o licitante vencedor, em momento posterior ao julgamento das propostas. Após a entrega dos documentos de habilitação, não será permitida a substituição ou apresentação de novos documentos, salvo em casos específicos. A comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas nos documentos de habilitação. O prazo para recurso é de 3 dias úteis, contados da data de intimação ou lavratura da ata. O contrato será firmado após a homologação da licitação, com prazo de 5 dias úteis para assinatura. São exigidas certidões atualizadas de registro de pessoa jurídica, comprovante de garantia do contrato, declaração do responsável técnico, certidões de regularidade fiscal, trabalhista, e negativa de débitos trabalhistas. A garantia contratual será de 5% do valor total do contrato, mediante depósito no tesouro municipal. O edital prevê infrações administrativas e sanções, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade. As informações sobre fiscalização, gestão do contrato, entrega do objeto e condições de pagamento estão especificadas no termo de referência. Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame. A resposta à impugnação será divulgada no sítio eletrônico oficial até 3 dias úteis antes da abertura do certame. Os recursos e pedidos de esclarecimentos podem ser realizados eletronicamente. O edital e seus anexos estão disponíveis no portal nacional de contratações públicas e no endereço eletrônico compras. m2atecnologia. com. br.