Municipio De Orizania - Unidade Única

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de vigência do contrato de 12 meses, contados a partir da assinatura.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após a apresentação da nota fiscal/fatura pela contratada, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, em conformidade com o art. 141 da lei n 14. 133/2021.

O edital não especifica a necessidade de garantia para a execução do contrato.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, regularidade fiscal federal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, e documentos específicos como declaração de situação jurídica de veículos, CRLV atualizado, laudo de inspeção técnica veicular, CNH categoria D ou superior dos condutores, certificado de curso especializado para condução de escolares e certidões de prontuário e negativas de distribuição criminal dos condutores.

O edital prevê sanções como advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato/ordem de serviço), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas em caso de descumprimento das obrigações contratuais.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório até 3 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,81.

A entrega, disponibilização, instalação, substituição ou recarga do item solicitado deverá ocorrer no prazo máximo de até 05 cinco dias corridos, contados do recebimento da ordem de fornecimento, no local indicado pela administração.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, à compromissária, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço por item, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica são exigidas, com detalhamento específico para cada item, incluindo licenças sanitárias, AFE e regularização junto ao corpo de bombeiros quando aplicável.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas poderá acarretar advertência, multa de até 10% do total da ordem de compra, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,40.

A disponibilização inicial das licenças, bem como a implantação, ativação, configuração inicial e vinculação ao domínio @orizania. mg. gov. br, deverá ocorrer em até 05 cinco dias úteis, contados do recebimento da autorização de fornecimento, nota de empenho ou assinatura do contrato.

O pagamento será realizado por ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada, com retenção tributária prevista na legislação aplicável.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os documentos de habilitação exigidos não serão exigidos de forma obrigatória no momento inicial de apresentação da proposta, sendo requeridos, em regra, apenas do licitante declarado vencedor, nos termos da lei federal n 14. 133/2021, com prazo de 02 duas horas para envio após solicitação.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O valor estimado da contratação corresponde a R$ ****,00 (vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais) para o período de 12 meses.

O contrato terá vigência de 12 meses contados da assinatura, podendo ser prorrogado.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após a apresentação e atesto da nota fiscal pela Secretaria requisitante.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica serão exigidas, com inversão de fases (habilitação antes do julgamento).

As penalidades incluem advertência, multa de até 20% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Impugnações podem ser solicitadas até 3 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,96.