Licitações de Porto

A licitação é do tipo menor preço, por item, modo de disputa aberto.

A habilitação se dará mediante o exame dos documentos relacionados no item 11. 8, incluindo CNPJ, regularidade fiscal e trabalhista, e declarações diversas.

O não comparecimento do licitante vencedor para assinatura da ata de registro de preços ou recusa em assiná-la sujeitará o licitante a suspensão do direito de licitar e contratar com o município por até 3 anos e multa de 20% do valor da adjudicação.

Os interessados poderão formular impugnações acerca do objeto deste edital ou interpretação de qualquer de seus dispositivos por escrito, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura do certame.

O não atendimento a qualquer uma das características exigidas importará na desclassificação do proponente.

Os itens efetivamente solicitados deverão ser entregues no local solicitado pelo município, devendo a entrega ocorrer no prazo de até 15 quinze dias corridos a contar da data de recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento será realizado de acordo com as entregas realizadas, no prazo de até 10 dez dias úteis a contar da data de entrega dos itens efetivamente solicitados, mediante a comprovação de que o produto e/ou o serviço, fora executado a contento.

A detentora contratada deverá respeitar o prazo de garantia mínima do objeto e as condições de manutenção e assistência técnica, conforme estabelecido pelo anexo i, termo de referência do edital, ou quando da omissão desta informação, de acordo com a teoria geral dos contratos.

No critério de julgamento das propostas, considerar-se-á vencedora a licitante que, tendo sido classificada, estiver de acordo com os termos deste edital e seus anexos, e ofertar o menor preço por item.

Para fins de habilitação neste pregão, a licitante, declarada vencedora, deverá enviar os seguintes documentos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e habilitação economicofinanceira.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, fraudar a licitação, entre outras. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Havendo necessidade, poderá ser solicitado amostra dos itens por parte da empresa vencedora para fins de conferência do item ofertado, para com o exigido no edital. Sendo solicitado, caberá à empresa vencedora, realizar a entrega da amostra no prazo de até 03 três dias úteis.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Serão desclassificadas as propostas que: contiverem vícios insanáveis; não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; e apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

O valor total estimado deste processo é de R$ ****,70 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, setecentos e quarenta e dois reais e setenta centavos).

A previsão para entrega do bem ou início da prestação dos serviços é **** registro de preços, há um cronograma de entregas previsto para maio e setembro de 2024: sendo possível nesta fase, adiantar as datas previstas para as entregas ou início da execução dos serviços: cronograma de entregas ou execução dos serviços exercício mêssemestre quantidade unidade 2025 **** **** sealm 2025 **** **** sealm.