Tribunal Regional Eleitoral Do Amazonas - Tribunal Regional Eleitoral Do Amazonas

O edital prevê que a coleta dos resíduos será realizada na frequência quinzenal, no horário das 8 horas às 14 horas, durante o período do credenciamento. O órgão poderá solicitar periodicidade distinta mediante comunicação prévia. Em caso de não recolhimento no prazo acordado, o órgão comunicará a associação ou cooperativa subsequente para realizar a coleta em caráter excepcional. A associação ou cooperativa deverá emitir o CDF em até 10 dias úteis após o recebimento dos volumes.

O presente credenciamento não gera ônus financeiro para o TREAM, cabendo ao órgão apenas separar e destinar os resíduos. A execução do presente termo de referência não ensejará qualquer transferência de recursos financeiros entre os partícipes, sendo que a consecução das ações previstas correrá às custas de cada uma, na medida de suas obrigações.

O edital prevê que a associação ou cooperativa arcará com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus associados, cooperados, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à união ou a terceiros. Também garante o sigilo das informações contidas nos papéis e/ou outros resíduos destinados à associação ou cooperativa.

As datas e os procedimentos para a entrega e a análise dos documentos de habilitação das associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, bem como a data da sessão pública para a realização do sorteio ou acordo para assinatura do acordo de cooperação técnica serão definidas e especificadas no edital de chamamento público. Apenas as primeiras associações ou cooperativas sorteadas, até o limite de quatro, firmarão acordo de cooperação técnica com o órgão, para fins de coleta.

O edital prevê que a inobservância do disposto no inciso 4. 9 (realizar a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos não reaproveitados para reutilização ou reciclagem) poderá acarretar a revogação da habilitação da associação e da cooperativa no SINIR, bem como na impossibilidade de participação no programa Coleta Seletiva Cidadã, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação. O TREAM poderá notificar a associação ou cooperativa para sanear a situação, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de rescisão do acordo de cooperação técnica, na hipótese de constatação de impropriedade ou irregularidade. Em caso de descumprimento da destinação final ambientalmente adequada, serão aplicadas sanções previstas no parágrafo único do artigo 42 do decreto nº ****, de 2022.

A inobservância da destinação final ambientalmente adequada dos resíduos poderá acarretar a revogação da habilitação da associação e da cooperativa no SINIR, bem como a impossibilidade de participação no programa Coleta Seletiva Cidadã. A rescisão do acordo de cooperação técnica poderá ocorrer por inadimplemento infundado de qualquer das responsabilidades por parte da associação ou cooperativa.

As licenças e as chaves de ativação deverão ser entregues no prazo máximo de 15 quinze dias corridos, a contar do recebimento da abertura da ordem de serviço os, emitida pela contratante, podendo ser prorrogada, excepcionalmente, por até igual período, desde que justificado previamente pelo contratado e autorizado pela contratante.

O pagamento será realizado mensalmente proporcionalmente ao número de licenças ativas, formalizado por termo de aceite, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira que for imposta à contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência, depois do aceite na nota fiscal efetuada pela fiscalização do tream, por meio de depósito em conta corrente, mediante ordem bancária. O pagamento será realizado até o 10o dia útil após o aceite definitivo do objeto e o ateste da nota fiscal/fatura.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato. O contratado apresentará, no prazo máximo de 10 dez dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou, ainda, pela fiança bancária, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço global. Será considerado vencedor o fornecedor que apresentar proposta com menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido, injustificadamente, após terem assinado a ata. O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

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O prazo de entrega dos bens é de até 30 dias corridos a contar da data de retirada da nota de empenho.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento da proposta será o menor preço por item.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o interessado classificado provisoriamente em primeiro lugar poderá ser solicitado a apresentar amostra do item.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,49.