Tribunal Regional Eleitoral Do Amazonas - Tribunal Regional Eleitoral Do Amazonas

A emissão e disponibilização dos certificados e dispositivos criptográficos ocorrerão no prazo máximo de 10 dias úteis, contados da solicitação.

O critério de julgamento é o menor preço global.

Os interessados devem estar previamente credenciados no sistema de cadastramento unificado de fornecedores SICAF.

A administração poderá aplicar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 4 pode ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor estimado da contratação corresponde a: R$ ****,30.

150 dias, conforme ordem de serviço a ser emitida nos termos do edital e seus anexos.

Declaro oferecer garantia de execução contratual, em valor de 3% do valor total do contrato.

Declaro conhecer a legislação de regência desta licitação e que os serviços serão executados de acordo com as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

O edital prevê que a coleta dos resíduos será realizada na frequência quinzenal, no horário das 8 horas às 14 horas, durante o período do credenciamento. O órgão poderá solicitar periodicidade distinta mediante comunicação prévia. Em caso de não recolhimento no prazo acordado, o órgão comunicará a associação ou cooperativa subsequente para realizar a coleta em caráter excepcional. A associação ou cooperativa deverá emitir o CDF em até 10 dias úteis após o recebimento dos volumes.

O presente credenciamento não gera ônus financeiro para o TREAM, cabendo ao órgão apenas separar e destinar os resíduos. A execução do presente termo de referência não ensejará qualquer transferência de recursos financeiros entre os partícipes, sendo que a consecução das ações previstas correrá às custas de cada uma, na medida de suas obrigações.

O edital prevê que a associação ou cooperativa arcará com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus associados, cooperados, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à união ou a terceiros. Também garante o sigilo das informações contidas nos papéis e/ou outros resíduos destinados à associação ou cooperativa.

As datas e os procedimentos para a entrega e a análise dos documentos de habilitação das associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, bem como a data da sessão pública para a realização do sorteio ou acordo para assinatura do acordo de cooperação técnica serão definidas e especificadas no edital de chamamento público. Apenas as primeiras associações ou cooperativas sorteadas, até o limite de quatro, firmarão acordo de cooperação técnica com o órgão, para fins de coleta.

O edital prevê que a inobservância do disposto no inciso 4. 9 (realizar a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos não reaproveitados para reutilização ou reciclagem) poderá acarretar a revogação da habilitação da associação e da cooperativa no SINIR, bem como na impossibilidade de participação no programa Coleta Seletiva Cidadã, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação. O TREAM poderá notificar a associação ou cooperativa para sanear a situação, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de rescisão do acordo de cooperação técnica, na hipótese de constatação de impropriedade ou irregularidade. Em caso de descumprimento da destinação final ambientalmente adequada, serão aplicadas sanções previstas no parágrafo único do artigo 42 do decreto nº ****, de 2022.

A inobservância da destinação final ambientalmente adequada dos resíduos poderá acarretar a revogação da habilitação da associação e da cooperativa no SINIR, bem como a impossibilidade de participação no programa Coleta Seletiva Cidadã. A rescisão do acordo de cooperação técnica poderá ocorrer por inadimplemento infundado de qualquer das responsabilidades por parte da associação ou cooperativa.