Municipio De Remanso - Fundo Municipal De Educaçao De Remanso

O fornecimento será parcelado, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação. O fornecimento dos produtos se dará de forma parcelada no prazo máximo de 10 dez dias, mediante apresentação de requisição de fornecimento devidamente assinada pelo titular da secretaria requerente.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a liquidação da despesa, que deverá ocorrer no prazo de 05 dias, pela secretaria envolvida, após o efetivo fornecimento, mediante apresentação da nota fiscal atestada pelo funcionário responsável da secretaria envolvida, no valor correspondente ao quantitativo comprovadamente realizado e fornecido.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

Os projetos de venda serão selecionados conforme critérios estabelecidos pelo artigo 25 da resolução n **** cdfnde.

Serão admitidos para a chamada pública os agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais organizados individualmente, em grupos formais ou grupos informais, devidamente inscritos e com situação ativa no cadastro nacional da agricultura familiar CAF, pessoa física e/ou pessoa jurídica, conforme a lei n ****, enquadrados nas diretrizes do programa nacional de fortalecimento da agricultura familiar.

O descumprimento parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato sujeitará o contratado, com garantia à prévia e ampla defesa em processo administrativo, às sanções previstas em lei estadual.

Será de 03 três dias úteis o prazo para interposição dos recursos, observando-se o disposto no art. 165 da lei federal n ****.

O valor global para a contratação, objeto deste termo, é de r ****,00 um milhão oitocentos e vinte e dois mil setecentos e setenta e dois reais.