A licitação visa a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para o programa de alimentação escolar. Os interessados devem apresentar documentos de habilitação e projeto de venda. O prazo para recebimento dos documentos é de 06/03/2026 a 27/03/2026. O limite individual de venda é de até R$ ****,00 por ano civil. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a liquidação da despesa. Os recursos são da Secretaria Municipal de Educação.
O fornecimento será parcelado, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação. O fornecimento dos produtos se dará de forma parcelada no prazo máximo de 10 dez dias, mediante apresentação de requisição de fornecimento devidamente assinada pelo titular da secretaria requerente.
O pagamento será efetuado em até 30 dias após a liquidação da despesa, que deverá ocorrer no prazo de 05 dias, pela secretaria envolvida, após o efetivo fornecimento, mediante apresentação da nota fiscal atestada pelo funcionário responsável da secretaria envolvida, no valor correspondente ao quantitativo comprovadamente realizado e fornecido.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
Os projetos de venda serão selecionados conforme critérios estabelecidos pelo artigo 25 da resolução n **** cdfnde.
Serão admitidos para a chamada pública os agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais organizados individualmente, em grupos formais ou grupos informais, devidamente inscritos e com situação ativa no cadastro nacional da agricultura familiar CAF, pessoa física e/ou pessoa jurídica, conforme a lei n ****, enquadrados nas diretrizes do programa nacional de fortalecimento da agricultura familiar.
O descumprimento parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato sujeitará o contratado, com garantia à prévia e ampla defesa em processo administrativo, às sanções previstas em lei estadual.
Será de 03 três dias úteis o prazo para interposição dos recursos, observando-se o disposto no art. 165 da lei federal n ****.
O valor global para a contratação, objeto deste termo, é de r ****,00 um milhão oitocentos e vinte e dois mil setecentos e setenta e dois reais.
