O edital trata de um processo de credenciamento para contratação de empresas para prestação de serviços na área da saúde, especificamente cirurgias oftalmológicas (catarata e pterígio), com exames pré e pós-operatórios. O credenciamento permanecerá aberto durante toda a vigência do edital, permitindo a inscrição de novos interessados a qualquer tempo. O prazo para credenciamento é de até 2 anos. Os documentos para credenciamento serão recebidos em sessão pública no sistema LicitaNet. A contratação e o início dos serviços ocorrerão em até 15 dias úteis após o credenciamento. O valor estimado para a contratação é de R$ ****,17. O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, além das vedações para participação. Os interessados devem apresentar documentação específica, conforme anexos. O prazo para impugnação do edital é de até 3 dias antes da sessão pública.
O edital prevê que os serviços deverão ser atendidos conforme as quantidades solicitadas de forma parcelada, de acordo com o edital, em até, no máximo, 03 três dias após o recebimento da ordem de serviço ou fornecimento do bem. Para a execução dos serviços, o prazo é de no máximo 2 dias após a emissão da ordem de serviço. O objeto da contratação deverá ser previamente agendado, num prazo mínimo de 30 trinta dias, entre empresa e secretaria municipal de saúde. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, podendo ser prorrogado.
O pagamento será efetuado em moeda corrente, através de transferência bancária, no prazo máximo de 10 dez dias úteis, após o atesto pelo setor competente da nota fiscal fatura apresentada, desde que os serviços eou produtos estejam em conformidade com as exigências contratuais. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.
O presente procedimento caracteriza-se como credenciamento, nos termos do art. 74, inciso iv, e art. 79 da lei no 14. 133/2021, não se configurando como procedimento licitatório competitivo. Não haverá disputa entre os interessados, sendo que todos os que atenderem às condições estabelecidas neste edital serão devidamente credenciados.
Os requisitos básicos para habilitação incluem habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica, requerimento para credenciamento e comprovação de regularidade complementar. A participação de empresas em processo de recuperação judicial condiciona-se à apresentação do plano de recuperação aprovado e homologado judicialmente.
O descumprimento de quaisquer das obrigações poderá acarretar a aplicação de sanções previstas na lei no 14. 133/2021 e nas cláusulas contratuais correspondentes. As sanções podem incluir advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória.
Qualquer interessado poderá impugnar o presente edital, devendo suas impugnações ser feitas por escrito, endereçadas ao agente de contratação e protocoladas no setor de licitações da prefeitura municipal de pequizeiro, até 03 três dias antes da data designada para a sessão pública. O prazo para impugnação do ato convocatório é de até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor estimado para a contratação é de R$ ****,17 (oitocentos e onze mil, trezentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos).
