Municipio De Navegantes - Secretaria De Inclusão E Desenv. Social – Seides

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei nº 14. 133/2021. O edital também menciona que O prazo para entrega é um campo a ser preenchido na proposta, mas não especifica um prazo fixo para a conclusão do serviço em si, além da vigência contratual.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 dias após a emissão da nota fiscal, através de ordem bancária para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Não haverá pagamento antecipado.

O edital informa que Garantia dos equipamentos: mínima de 01 um ano. e na cláusula décima primeira, Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O edital não especifica o critério de julgamento da disputa.

O edital exige o cumprimento pleno dos requisitos para habilitação, incluindo regularidade fiscal, trabalhista e social, além de declarações específicas sobre enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, e a não existência de impedimentos legais.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, e multas moratórias e compensatórias em caso de infrações.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O edital não informa o valor estimado total da licitação.

O edital não especifica o prazo de entrega.

O edital não especifica os critérios de habilitação.

O edital informa que o valor estimado da contratação é de R$ ****,00 setecentos e vinte mil reais para o período de 12 doze meses.