Licitações de Administracao Restaurantes

Os interessados em participar do credenciamento deverão protocolar o conjunto de documentos no setor de licitações ou enviar em formato digital pdf para o e mail ***@***. *. *, durante o período previsto no preâmbulo deste edital. o conjunto de documentos deverá conter: i requerimento de credenciamento, na forma do modelo disponível no anexo ii, datado e assinado pelo representante legal e ii documentos necessários à habilitação previstos em tópico específico do termo de referência iii declarações contidas no anexo iii deste edital

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa (moratória, compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. a advertência no caso da falta prevista no subitem a do item 9. 1 deste edital, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame. a comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

Serão inabilitados os proponentes que não atenderem às condições deste edital e seus anexos, ou que apresentarem documentação incompleta ou com rasuras. serão inabilitados os proponentes que não atenderem às condições previstas no item 4. 2 e subitens deste edital, e aqueles que apresentarem documentação incompleta ou com borrões, rasuras, entrelinhas ou cancelamentos, emendas, ressalvas ou omissões, que comprometam seu conteúdo.

O fornecimento do objeto será continuado, em fornecimentos periódicos durante a vigência contratual.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O fornecedor será selecionado por meio de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por item.

Para a habilitação, o interessado deverá apresentar a documentação relacionada à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades previstas no termo de referência, anexo do edital.

Caberá recurso no prazo de 15 quinze dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não mantiver a proposta.