Câmara Municipal De Itamonte- Mg - Gabinete Do Prefeito

Os serviços deverão ser prestados em até 2 dois dias após a emissão da ordem de serviço, diretamente em local constante na ordem de fornecimento emitida pelo setor de compras. O serviço deverá ser prestado mensalmente, em um total de no mínimo 30 trinta horas/mês, totalizando 12 doze meses de contratação, devidamente comprovado com apresentação de relatórios das reuniões, acompanhamentos e ações efetuadas.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a entrega dos produtos/serviços contratados, com a aprovação da fiscalização referente à perfeita execução do objeto e emissão da nota fiscal correspondente e será realizado por meio de transferência bancária em favor da empresa contratada.

Será adotado o critério de menor preço global, observados o valor máximo aceitável, os prazos para prestação de serviços e ou fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

Poderão participar as empresas legalmente constituídas e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste edital e seus anexos. Os licitantes deverão estar previamente cadastrados na plataforma de licitações, o qual poderá ser realizado em www. ***. *. *

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada ou não veracidade das informações prestadas, poderá acarretar, resguardados os preceitos legais pertinentes, sendo-lhe garantida a prévia defesa, nas seguintes sanções: advertência pelo atraso de até 10 dez dias corridos e sem prejuízo para o município de Itamonte, na entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição; multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de atraso superior a 10 dez dias corridos ou em situações que acarretem prejuízo a administração, na entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição; multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de execução imperfeita do objeto; multa de até 20% sobre o valor total do contrato/ordem de compra/serviço se deixar de entregar a mercadoria/prestar o serviço/executar a obra, no prazo determinado, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www. ***. *. *, no local específico dentro do processo licitatório em análise cabendo ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 02 dois dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

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