Municipio De Jundiai - Smagp -  secretaria Municipal De Administração E Gestão De Pessoas

A habilitação é verificada por meio do sistema, podendo usar o sicaf ou o crc do município de jundiaí.

As sanções incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação.

A habilitação do fornecedor vencedor será verificada por meio do sistema, podendo os fornecedores se utilizarem do sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf ou do crc do município de jundiaí.

A contratada que comete infração administrativa, nos termos da lei no ****, de 2021, pode sofrer sanç&otães como advertíncia ou multa.

A não regularização da documentação implicará decadíncia do direito à contratação.

O início dos serviços deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias corridos a partir da assinatura do contrato.

A remuneração será mensal variável, calculada exclusivamente sobre o benefício econômico efetivamente reconhecido nas faturas das unidades consumidoras municipais.

Não será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

A habilitação exige comprovação de capacidade de geração já homologada e efetivamente disponível livre e não comprometida com terceiros, potência não inferior a 5,4 MWp.

A indisponibilidade imputável à contratada ensejará glosa proporcional, crédito compensatório pela economia frustrada e, quando cabível, aplicação de sanção.

O município de Jundiaí poderá realizar visitas técnicas às instalações das usinas fotovoltaicas alocadas para a execução do contrato.

A compensação acumulada inferior a 85% da meta ajustada, sem causa excludente, caracterizará inexecução grave.