Municipio De Jacutinga - Pm Jacutinga

A contratada deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de 05 dias contados a partir do recebimento da ordem de execução dos serviços.

O pagamento será efetuado contra empenho, no prazo de 15 dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal, estando os serviços e as horas executadas, devidamente atestado pela fiscal do contrato.

O tipo de julgamento é menor preço, modo de disputa aberto.

A licitante vencedora deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnico-profissional e econômico-financeira.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado.

O valor estimado mensal para a contratação é de R$ ****,65.

O objeto da presente licitação deverá ser executado no prazo do cronograma previsto no anexo VI, a contar da ordem de início emitida pela assessoria técnica setor de engenharia do município e assinada por responsável técnico municipal. A vigência do contrato será de 12 meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado. A obra e serviços deverão ser efetuadas em até 01 um mês, a contar da data de assinatura do termo de início de obra.

Os pagamentos serão efetuados através mediante apresentação da nota fiscal, referente ao percentual de serviço efetuado, acompanhada do boletim de medição que deverá ser de acordo com o cronograma físico-financeiro apresentado na licitação. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

A licitante vencedora prestará garantia ao contrato em valor correspondente a 5 cinco por cento do seu valor global, que lhe será devolvida após o término da vigência contratual. A contratada obrigase a executar as obras atendendo às normas técnicas e legais vigentes, garantindo a obra pelo prazo de 05 cinco anos.

O julgamento das propostas será pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja compatível com o preço de mercado.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, habilitação trabalhista, qualificação técnico-profissional e técnico-operacional, e habilitação econômico-financeira são exigidas, com apresentação de diversos documentos e certidões.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, fraude, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A vistoria semanal deverá ser acompanhada pelo sócio administrador da empresa contratada e pelo responsável técnico pela execução da obra indicado na licitação.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao agente de contratação, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Serão desclassificadas as propostas das proponentes que ofertarem valor superior ao do preço orçado P. O. estabelecido neste edital, e os preços superiores ao preço orçado P. O. , que é de R$ ****,14.

O preço orçado P. O. é de R$ ****,14.