A Câmara Municipal de Janaúba/MG realiza dispensa eletrônica para contratação de empresa prestadora de serviço de seguro veicular. O objeto abrange seguro de responsabilidade civil e seguro total para os veículos da câmara. O critério de julgamento é o menor preço global. O recebimento das propostas ocorre de 17/03/2026 a 20/03/2026, com período de lances de 20/03/2026. A plataforma para a disputa é o Portal de Compras Públicas (www. ***. *. *). Há preferência para ME/EPP/MEI. O valor estimado é de R$ ****,60. A vigência da contratação será de 12 meses. Não há exigência de vistoria ou visita técnica, nem de envio de amostras.
O edital prevê que a execução do objeto ocorrerá mediante a formalização do contrato administrativo e a emissão das apólices de seguro referentes aos veículos descritos no termo de referência, conforme quantitativos e especificações constantes do dfd. A contratada deverá emitir as apólices no prazo máximo a ser estabelecido no contrato, contado da assinatura do instrumento contratual ou da emissão da nota de empenho. A vigência da cobertura securitária terá início na data indicada na apólice emitida pela seguradora, permanecendo válida pelo período de 12 doze meses, sem solução de continuidade.
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, nos termos da instrução normativa segesme n 77, de 2022. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
O edital informa que ão haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, por se tratar de itens de baixa complexidade e comuns no mercado.
O edital estabelece que o critério de julgamento da proposta será o menor preço global.
A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será exigida, conforme detalhado no edital, incluindo a apresentação de certidões negativas e declarações de cumprimento de requisitos legais.
O edital prevê sanções administrativas, incluindo advertência, multa moratória e compensatória, e impedimento de licitar e contratar, conforme o art. 155 e 156 da Lei n. 14. 133/2021.
O edital não prevê a necessidade de vistoria ou visita técnica.
O edital informa que ão haverá exigência de amostra, considerando que o objeto consiste na prestação de serviço de natureza imaterial, formalizado por meio de contrato e emissão de apólice.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
O valor estimado da contratação é de R$ ****,60.