A licitação para fornecimento de serviços de
tecnologia da informação para a Câmara Municipal de Bataguassu/MS, na modalidade pregão eletrônico, exige o credenciamento prévio no SICAF e no sistema de compras do governo federal. Os licitantes devem atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. Há critérios de participação, como tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, sociedades cooperativas, MEI, e bens/serviços com
tecnologia nacional. O edital especifica impedimentos para participação, como condenações judiciais por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo, contratação de adolescentes em casos vedados pela legislação trabalhista, agentes públicos do órgão licitante, OSCIPs, e vínculos técnicos, comerciais, econômicos, financeiros, trabalhistas ou civis com dirigentes do órgão ou agentes públicos envolvidos na licitação ou na fiscalização/gestão do contrato. As propostas devem ser enviadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública. O licitante declara estar ciente das condições do edital e seus anexos, bem como dos custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários e comerciais. O prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data de sua apresentação. O procedimento de lances segue o modo de disputa aberto e fechado, com lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. O sistema disponibiliza campo para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes. O licitante poderá excluir seu último lance em caso de inconsistência ou inexequibilidade. O edital detalha critérios de classificação das propostas, formulação de lances, e desempate em caso de empate, incluindo preferência para empresas do estado, brasileiras, que investem em pesquisa e desenvolvimento, e que comprovem a presença de mitigação. O edital também especifica regras para negociação em caso de proposta do primeiro colocado acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido.