Camara Municipal De Montes Claros De Goias - Câmara Municipal De Montes Claros- Go

Edital para pregão eletrônico visando a contratação de serviços continuados. Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação (empresas legalmente estabelecidas no país, que atendam às exigências do edital e cujo objeto social seja compatível com o certame, com vedações específicas), etapas do processo (credenciamento, envio de propostas, lances, habilitação), datas limite para esclarecimento e impugnação (3 dias úteis antes da abertura do certame), prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, consórcio entre empresas (com regras específicas), critérios de julgamento (menor preço global), condições de prestação dos serviços (na sede da câmara municipal), recebimento e critério de aceitação do objeto, garantia dos serviços, obrigações da contratada (execução com perfeição, atendimento a reclamações, manutenção das condições de habilitação, entrega em perfeitas condições, comunicação de atrasos, aceitação de supressões ou acréscimos de até 25% no quantitativo dos objetos contratados, responsabilidade por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, reparação de falhas, danos a propriedades públicas e privadas, funcionários especializados, assistência técnica, uniformes, equipamentos de proteção individual), obrigações da contratante (recebimento provisório e definitivo, fiscalização, pagamento no prazo previsto), sanções administrativas (advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, multa), dotação orçamentária, horários de Brasília, responsabilidade dos licitantes pela autenticidade dos documentos, possibilidade de acréscimos ou supressões nos objetos da licitação, prazos para assinatura da ata de registro de preços, condições de prestação dos serviços, garantia dos serviços, obrigações da contratada, obrigações da contratante, pagamento, medida acautelatória, controle da execução, responsável pelo recebimento definitivo do objeto do contrato, infrações e sanções administrativas, fornecimento de uniformes, equipamentos de proteção individual, observação das normas do edital, possibilidade de adiamento da abertura dos envelopes, custos de preparação e apresentação das propostas, responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, desistência de proposta após apresentação, transferência da sessão para o primeiro dia útil subsequente em caso de não expediente, contagem dos prazos, desatendimento às exigências formais não-essenciais, desfazimento do processo licitatório, liberação dos licitantes dos compromissos assumidos após 60 dias da entrega das propostas de preços sem convocação, homologação do resultado gera mera expectativa de direito à contratação, casos omissos, divergência entre disposições do edital e seus anexos, interpretação das normas em favor da ampliação da disputa, anexos (termo de referência, minuta da ata de registro de preços, minuta do contrato, declaração unificada, declaração de enquadramento de me/epp, modelo para apresentação da proposta, planilhas de custos e formação de preços), disponibilidade dos documentos no sítio eletrônico da câmara municipal, foro competente (comarca de montes claros de goiás-go).