O edital trata da contratação de empresa para licenciamento de software de gestão previdenciária para Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O objeto inclui implantação, migração de dados, treinamento, customizações e suporte técnico. O custo estimado é de R$ ****,00. O prazo de vigência do contrato é de 24 meses, prorrogável. É exigida demonstração técnica (prova de conceito) do software. Não há exigência de garantia contratual. A contratação será realizada por dispensa de licitação, com base no menor valor global de proposta.
O prazo de vigência da contratação é de 24 meses contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma do artigo 114 da Lei nº 14. 133/2021.
O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, em até 05 dias úteis contados do recebimento da nota fiscal.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do inciso II do art. 75 da Lei nº ****, de 2021. A empresa contratada escolhida será aquela que apresentar o menor valor global de proposta.
A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e técnica serão exigidas, incluindo comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da contratação, mediante a apresentação de no mínimo 03 atestados de capacidade técnica.
Serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.