Estado Do Piaui - Epi- Secretária De Estado Da Infraestrutura

O prazo de execução do serviço é de 180 dias, contados a partir do recebimento da ordem de serviço, prorrogável justificadamente pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

Os pagamentos dos serviços serão feitos por medições mensais, em moeda legal e corrente no país, através de ordem bancária em parcelas compatíveis com o cronograma físico e financeiro, contra a efetiva execução dos serviços e apresentação de seus efeitos, tudo previamente atestado pelo setor competente da contratante.

Será exigido o recolhimento de R$ ****,82 a título de garantia de proposta, equivalente a 1% do valor estimado da contratação.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço, com a licitação dividida em item único, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o menor preço.

A habilitação da licitante poderá ser verificada por meio do cadastro eletrônico de fornecedores (SICAF), abrangendo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira. Serão exigidos documentos como inscrição no CNPJ, certidões negativas e atestados de capacidade técnica.

As penalidades administrativas aplicáveis à contratada, por inadimplência, estão previstas no capítulo I do título IV da Lei nº 14. 133/2021, sem prejuízo das sanções previstas neste contrato, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O licitante deve atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia, sob pena de inabilitação.

Não há exigência de envio de amostras no edital.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 03 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O preço total estimado da contratação é de R$ ****,87.