Câmara Municipal De Passa Quatro

O fornecimento será efetuado com prazo de entrega não superior a 30 trinta dias úteis, contados da data de recebimento pela contratada da autorização para fornecimento do objeto.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em conta bancária a ser indicada pela contratada em sua proposta, no prazo de 10 dias corridos, contados da data do recebimento definitivo, com base nas notas fiscais, devidamente conferidas e aprovados pelo contratante.

Prazo de garantia deverá ser conforme legislação vigente.

O critério de julgamento será o menor preço por item.

Para fins de habilitação ao certame, as licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos a: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a gravidade da infração.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 3. 5. 1 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.