Municipio De Terra Nova - Municipio De Terra Nova

O prazo para execução dos serviços é de 01 um mês a contar da data de emissão da ordem de serviços. O prazo de vigência do contrato será de 06 seis meses a contar com a assinatura da ordem de serviços, podendo tal prazo ser prorrogado, se assim for da vontade das partes, na conformidade do estabelecido na lei no 14. 133/21 e alterações posteriores.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Para participar deste certame, a empresa deverá anexar aos documentos de habilitação, cópia de recibo de que a empresa apresentou a garantia de proposta a que alude o §1º do art. 58 e art. 96 da lei federal nº 14. 133/2021, no valor de aproximadamente 1% do valor estimado do objeto da contratação, e deverá ter validade até 30 trinta dias após a data da validade da proposta.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço.

A fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas, de lances e de julgamento. Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70, da lei nº ****, de 2021.

Com fulcro na lei nº 14. 133/2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 09 horas às 16 horas, desde que previamente marcada através do email administracao@terranova. pe. gov. br.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R ****,35 (trezentos e trinta e nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).