Fundo Municipal De Educacao De Itaiopolis - Fundo Municipal De Educação De Itaiópolis - Fmei

A contratada deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de 10 dez dias úteis contados da assinatura do contrato.

O pagamento pelos serviços de vigilância desarmada será realizado de forma mensal, após a efetiva prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, observados os quantitativos de horas efetivamente executadas no período. O prazo para pagamento será de até 20 vinte dias, contados da data do atesto da nota fiscal/fatura pelo fiscal do contrato, mediante crédito em conta bancária indicada pela contratada.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço por lote, observado o prazo para fornecimento, as especificações e demais condições definidas neste edital.

Para fins de habilitação no procedimento licitatório, as proponentes deverão apresentar os documentos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica, em conformidade com a lei n 14. 133/2021 e com as exigências estabelecidas neste edital.

O proponente será responsabilizado administrativamente, de acordo com o que estabelece o art. 155 da lei federal n ****, de 01 de abril de 2021, e conforme processo administrativo descrito no art. 70 e seguintes do decreto municipal n 3. 000/2023, pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato, ensejar o retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos, praticar ato lesivo previsto à administração pública, deixar de apresentar amostra quando solicitado. Serão aplicadas sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O limite para impugnação é até às 23:59 horas do dia 30/03/2026.

O valor estimado da licitação atinge o montante R$ ****,76 (um milhão, trezentos e um mil e trezentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos).