Comando Da Marinha - Centro De Comunicação Estratégica Da Marinha

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou acima do preço máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade insanável com as exigências do aviso.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,08.

O início da execução do objeto se dará em até 5 dias úteis contados da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço. A fase de implantação e configuração inicial é de até 5 dias úteis, seguida por 30 dias de operação assistida e, posteriormente, operação regular durante toda a vigência contratual.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia da contratação, nos termos dos arts. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, tendo em vista tratar-se de serviço comum, prestado de forma padronizada, com baixo grau de risco para a administração e sem exigência de investimentos significativos por parte do contratado que justifiquem a necessidade de mitigação adicional por meio de garantia contratual.

O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta com fundamento no art. 75, inciso ii, da lei no ****, de 1o de abril de 2021, em razão do baixo valor da contratação, sendo a dispensa de licitação medida mais eficiente e econômica para a administração.

Para fins de habilitação, deverão ser comprovados requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica e operacional, incluindo a apresentação de atestados de capacidade técnica.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas moratórias e compensatórias, conforme a gravidade da infração cometida.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

A desqualificação pode ocorrer em caso de descumprimento das obrigações contratuais, apresentação de documentação falsa, prática de ato fraudulento, ou comportamento inidôneo.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.