Municipio De Sandolandia - Fundo Municipal De Saúde De Sandolândia. . .

O edital prevê que a contratada deverá realizar a entrega do veículo em até 15 quinze dias após assinatura do contrato, conforme consta no termo de referência.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato. A empresa deverá emitir a nota fiscal eletrônica, devendo constar, obrigatoriamente, o número do contrato de repasse se houver, número do empenho, número do contrato administrativo, número da licitação, número do pagamento e demais dados que a contratante entender necessários.

O veículo deverá ter garantia de fábrica assistência técnica, mínima de 12 doze meses, sem limite de quilometragem a partir da data de recebimento definitivo do bem e para a troca de todas as peças, exceto as de desgaste natural e garantia mínima de 03 três anos, para motor e câmbio, em todo caso prevalecendo a garantia de fábrica caso esta se apresente maior sem ônus adicionais para o contratante.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, nos termos do art. 6, inciso xli, da lei n 14. 133/2021.

Para fins de habilitação, serão exigidos documentos relativos a habilitação jurídica, qualificação técnica profissional e operacional, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal, social e trabalhista, e atendimento das disposições do art. 7, inciso xxxiii da CF.

Pelo atraso e inexecução total ou parcial deste contrato, bem como outras infrações, a contratada sujeitar-se-á a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.