Licitações de Consignataria

Menor preço, menor valor unitário da linha processada a ser cobrado das consignatárias.

Os interessados devem estar previamente credenciados no sistema Sicaf e no sistema de compras do governo federal.

A falsidade da declaração sujeita o licitante às sanções previstas na lei nº 14. 133/2021 e neste edital.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital. . . até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis ou não obedecer às especificações técnicas.

R$ 1,84

Melhor técnica, conforme o edital, pois o critério é melhor técnica.

A empresa deve atender integralmente aos requisitos técnicos e de habilitação estabelecidos no edital.

A empresa interessada deverá realizar visita técnica, mediante agendamento em até no máximo 03 dias da data final do chamamento público.

Qualquer instituição financeira poderá impugnar este edital público a até 03 dias úteis posteriores à publicação do aviso de credenciamento no diário oficial do município.

O prazo para a implantação dos serviços compreendendo disponibilização do sistema e integração das informações será de 90 dias, contados a partir da assinatura do contrato.

A contratante não efetuará qualquer pagamento direto à contratada, sendo o ônus da prestação do serviço integralmente suportado pelas instituições consignatárias cadastradas.

Exigir-se-á da adjudicatária, previamente à assinatura do contrato, a prestação de garantia no percentual de 1% do valor anual do contrato.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

O licitante deverá encaminhar documentos que comprovem sua regularidade na data da abertura do certame, nos termos do art. 34 da Lei nº ****.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência do contratado, sujeitando-o às penalidades previstas no decreto municipal no ****.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução do serviço.

A licitante em avaliação será desclassificada se deixar de comprovar, na plenitude, os requisitos funcionais obrigatórios.

O valor global anual do contrato é estimado em R$ ****,20.

O repasse dos valores descontados em folha será efetuado pela credenciante em favor da credenciada até o 5º dia útil do mês subsequente ao mês de competência da folha de pagamento processada.

Os interessados devem enviar por email os documentos relacionados no art. 10 do decreto municipal no ****.

A credenciada será suspensa temporariamente do sistema caso realize cobranças judiciais sem prévia comprovação de inadimplência, omita dados ou descumpra normas da lgpd.

A comissão especial de contratação poderá designar equipe específica para proceder às vistorias nas sedes das requerentes ou dos locais destinados ao atendimento dos consignantes, para as consignatárias de cartões de benefício.

Qualquer interessado poderá apresentar impugnação ao presente edital por meio do endereço eletrônico credenciamentogpap@curitiba. pr. gov. br.

A consignatária será descredenciada, e consequentemente perderá o código de desconto, nas seguintes hipóteses: reincidência em práticas que impliquem a suspensão de que trata o artigo 24 do decreto municipal no ****.