Municipio De Campo Novo - Encargos Gerais Do Municipio

O objeto da presente licitação deverá ser executado no prazo de 3 meses a contar da ordem de início emitida pela administração, podendo ser prorrogado uma vez, justificadamente, a critério da administração, por igual período.

O pagamento será efetuado contra empenho, no prazo de 15 dias úteis do recebimento da fatura acompanhada da planilha de medição ou outro documento apto a comprovar a prestação do serviço, aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato e pela secretária municipal requisitante.

Será exigida, no momento da assinatura do contrato, a comprovação do recolhimento do valor equivalente a 5 cinco por cento do valor da contratação, a título de garantia nos termos do artigo 96 e seguintes da lei 14. 133/2021.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o de menor preço.

Para fins de habilitação nesta concorrência eletrônica, a licitante deverá enviar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnico-profissional e técnico-operacional, conforme detalhado no edital.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: inexecução parcial ou total do contrato, entrega de documentação falsa, fraude, entre outras, sujeitando-se às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital exige a apresentação de atestado de visita técnica à obra, a ser fornecido pelo representante da prefeitura municipal, ao acompanhar o responsável técnico do licitante interessado na licitação em visita à obra, com agendamento prévio através do telefone ****, e que deverá ocorrer até 02 dois dias úteis antes da sessão inaugural. Esta visita pode ser substituída por declaração.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao agente de contratação, até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,70.