O edital refere-se a um pregão eletrônico para contratação de empresa especializada na locação de estruturas para eventos e apresentações artísticas regionais, destinadas às festividades comemorativas ao 66º aniversário do município de Maria Helena - PR. A licitação é exclusiva para MEI, ME e EPP, com prioridade de contratação regional. O recebimento das propostas e envio de documentos de habilitação será exclusivamente por meio eletrônico. A data de abertura da sessão pública é 12 de junho de 2026, às 08:30. O critério de julgamento é o de menor preço por lote. O prazo para impugnação do edital é de até 3 dias úteis antes da abertura do certame. Não há necessidade de vistoria obrigatória ou envio de amostras. O valor estimado total é de R$ ****,00.
O prazo de vigência do contrato será de 06 seis meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado excepcionalmente, nos termos da lei nº 14. 133/2021, desde que devidamente justificado e mantidas as condições vantajosas para a administração.
O pagamento será efetuado na forma de crédito em conta corrente da licitante vencedora no prazo máximo de até 30 trinta dias corridos, contados da certificação da nota fiscal eletrônica pelos gestores do contrato, que deverá ser emitida após recebimento. Para a liberação do pagamento, a futura contratada encaminhará nota fiscal eletrônica, acompanhada das seguintes certidões: FGTS, trabalhista, certidão estadual, federal e municipal em validade para o pagamento.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de julgamento será o de menor preço por lote.
Os licitantes deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, conforme detalhado no edital. Para MEI, ME e EPP, há tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no edital.
Não há necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 cinco dias úteis antes da data da abertura do certame.
A desclassificação pode ocorrer por não manter a proposta, não celebrar o contrato, apresentar documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, entre outras infrações administrativas.
O valor estimado total da licitação é de R$ ****,00.
