Municipio De Altamira Do Maranhao - Unidade Única

O prazo estimado para execução dos serviços será de 120 cento e vinte dias corridos, contados da emissão da ordem de serviço.

Os pagamentos serão efetuados em conformidade com as etapas estabelecidas no cronograma físico financeiro, observada a obrigatoriedade da reserva do percentual de 10 dez por cento do valor do contrato ou da nota de empenho para a última etapa, e obedecido o sistema de medições adotado pelo projeto básico. Os pagamentos serão efetuados em até 30 trinta dias, a contar da data do protocolo do documento de cobrança no setor competente do órgão.

A administração pública municipal poderá exigir da futura contratada prestação de garantia contratual para assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas no contrato administrativo, podendo corresponder ao percentual de até 5 cinco por cento do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Para fins de participação no procedimento licitatório, as licitantes deverão apresentar documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômicofinanceira.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada durante a execução contratual sujeitará a aplicação das sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da lei federal no 14. 133/2021, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita aos locais de prestação dos serviços não será obrigatória. Porém, recomenda-se às licitantes que seja realizada a visita aos locais onde serão executados os serviços e suas circunvizinhanças.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente edital, por irregularidade na aplicação da lei federal no 14. 133/2021, devendo protocolar o respectivo pedido no prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data prevista para abertura do certame.

Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.

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O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas a cláusula décima terceira do Termo de Referência indica que a vigência do contrato administrativo será de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada sucessivamente. A execução do empreendimento possui vigência prevista até agosto de 2027.

Os pagamentos serão efetuados em conformidade com as etapas estabelecidas no cronograma físico financeiro, observada a obrigatoriedade da reserva do percentual de 10% do valor do contrato para a última etapa. Os pagamentos serão realizados em até 30 dias após a liquidação da despesa, mediante crédito em conta bancária indicada pela contratada. O pagamento será efetuado mediante crédito no Banco do Brasil, agência **** e conta no ****.

A administração pública municipal poderá exigir da futura contratada prestação de garantia contratual de até 5% do valor inicial do contrato, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, segurogarantia ou fiança bancária. A garantia de proposta não será superior a 1% do valor estimado para esta contratação.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

As licitantes deverão apresentar documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômicofinanceira, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada sujeitará a aplicação de sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita aos locais de prestação dos serviços não será obrigatória, porém é recomendada às licitantes.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente edital, devendo protocolar o respectivo pedido no prazo de até 3 dias úteis anteriores à data prevista para abertura do certame.

Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital. É estritamente proibido que a empresa participante anexe qualquer documento que revele ou antecipe o valor de sua proposta de preços junto aos documentos de habilitação, sob pena de inabilitação imediata.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que a execução dos serviços deverá observar o cronograma físico-social do projeto de trabalho social PTS, contemplando a distribuição temporal das atividades ao longo do período de implementação do empreendimento habitacional.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária, em favor da contratada, na conta corrente por ela indicada.

Será exigida a garantia da proposta, nos moldes do art. 58 da lei n 14. 133/21, com valor correspondente a 1% do valor estimado do edital.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (setenta mil reais).