Licitações de Predios

O prazo de execução por projeto/serviço específico será de no máximo 12 meses.

Os pagamentos serão efetuados dentro de até 05 cinco dias úteis a contar da entrada das notas fiscais na secretaria municipal de fazenda, de acordo com as entregas ou medições inerentes à evolução da obraserviço, em conformidade com o cumprimento do cronograma físicofinanceiro.

A garantia dos serviços é de 5 cinco anos sobre a solidez e segurança dos serviços executados, conforme art. 618 do código civil.

O julgamento das propostas será pelo critério de menor preço por lote, em conformidade com o disposto na lei n 14. 133/2021.

Os licitantes deverão apresentar a documentação completa que comprove sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômicofinanceira e qualificação técnica.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

O prazo para interposição de recurso será de 3 três dias úteis, contados da data de divulgação oficial do ato impugnado.

O capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo, conforme exigência do edital, compatível com a estimativa de valor da contratação r ****,51.

O prazo de execução se inicia com a emissão da ordem de serviços e terá a vigência máxima de 90 noventa dias.

Os pagamentos serão efetuados conforme as medições dos serviços atestados e aprovados pela fiscalização da contratante e ainda mediante fatura, até o 10 décimo dia do mês ubsequente à apresentação desta, mediante apresentação do documento fiscal hábil.

Antes da assinatura do contrato e no prazo mínimo de 01 um mês após a homologação, o adjudicado deverá apresentar garantia contratual no valor de 5 cinco por cento do valor do contrato.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço.

Os índices lg, sg, eg e lc deverão ser calculados pelas licitantes e apresentados em formulário próprio, com os cálculos dos quocientes de estrutura de capitais e de liquidez para execução das obras e serviços, que faz parte deste edital, devendo sofrer verificação, para fins de habilitação.

A contratada ficará sujeita as penalidades previstas no art. 156 da lei ****, que serão aplicadas a exclusivo critério da administração, quantificados os danos ao município.

A data da visita técnica será realizada no de segunda à sextafeira, das 09: 00 horas às 14: 00 horas, saindo do prédio da prefeitura municipal de igarapémiri complexo administrativo e deverá ser realizada pelo responsável técnico da empresa, o qual deverá portar os respectivos documentos: certidão de registro e quitação junto ao crea ou cau pessoa jurídica, carteira de identidade profissional do engenheiro ou arquiteto, sob pena de não ser emitido o atestado de visita pelo responsável técnico da pmi e setor de licitação da secretaria de saúde.

A impugnação ao edital poderá ser feita, por qualquer interessado, até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, conforme dispõe art. 164 da lei ****.

O edital não especifica o prazo de entrega dos serviços.

O edital prevê que os pagamentos serão efetuados em até 30 dias corridos, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada a execução contratual.

O edital informa que não haverá garantia de execução.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o menor preço global do lote.

O edital exige documentos para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

O edital lista as infrações administrativas e as sanções que podem ser aplicadas aos licitantes e/ou adjudicatários, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que a impugnação pode ser feita até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital informa que o orçamento estimado da contratação possui caráter sigiloso.