A contratação direta visa a elaboração de Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI) para a sede administrativa do Corenrs. A modalidade é Dispensa Eletrônica com critério de julgamento de menor preço. A participação é exclusiva para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O valor estimado é de R$ ****,48. A data da sessão pública é 31/03/2026, com fase de lances das 08h às 14h. O prazo de vigência da contratação é de 06 meses após o recebimento da ordem de serviço. Não há exigência de vistoria prévia ou garantia da contratação. A subcontratação do objeto não é permitida.
O prazo de vigência da contratação é de 06 meses contados do recebimento da ordem de serviço. A elaboração do projeto de PPCI tem prazos específicos: 30 dias para concepção do projeto, 15 dias para emissão da ART e 30 dias para protocolo junto ao Corpo de Bombeiros.
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento de 30% do valor da contratação será realizado após o recebimento do certificado de aprovação do PPCI, e o saldo restante após a conclusão da etapa de recebimento definitivo.
Não haverá exigência da garantia da contratação.
O critério de julgamento da proposta é o de menor preço.
A habilitação será verificada por meio do SICAF, e os documentos exigidos incluem habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira (dispensada) e qualificação técnica e técnico-operacional.
O fornecedor que cometer infração administrativa estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021.
Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,48.