Licitações de Predios

O prazo de execução da obra será de 180 dias, contados da data de expedição da ordem de serviço.

Os pagamentos serão realizados de forma parcial, vinculados às etapas efetivamente concluídas e aprovadas pela fiscalização, conforme o cronograma físico-financeiro. O prazo para pagamento será de até 30 dias, contados a partir da data de aprovação do relatório de medição pela fiscalização.

No ato da assinatura do contrato, a vencedora deverá oferecer garantia para a execução dos serviços de reforma de 5% do valor inicial do contrato, com prazo de vigência de 3 meses além do prazo de vigência do contrato.

O critério de julgamento é o de menor preço global.

A habilitação será verificada para o licitante vencedor, abrangendo as esferas jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira. Os documentos deverão ser apresentados em formato digital no prazo de 3 horas após a solicitação.

O licitante será responsabilizado administrativamente por infrações previstas no edital e na Lei Federal nº 14. 133/2021, podendo ser aplicadas advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deverá apresentar: modelo de atestado de vistoria anexo vii ou declaração de declínio de vistoria anexo viii.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 4 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O objeto da presente licitação está estimado em R$ ****,84.

O pagamento será efetuado através do Banco do Brasil, conforme disposto no decreto estadual n 62. 867/2017 e 66. 000/2021. A conta corrente deve ter a mesma titularidade do CNPJ do faturamento informado na proposta. Condição de pagamento: 30 trinta dias corridos, contados a partir da data do ateste definitivo da nota fiscal, por meio de crédito em conta do Banco do Brasil S. A. , que deverá ser indicada na proposta.

A contratada deverá apresentar garantia, no percentual indicado no item 13 do anexo I, a título de garantia de execução do contrato, com opção das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária, título de capitalização.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto. Critério de julgamento: menor preço global.

Poderão participar desta dispensa de licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Deverão ser apresentados documentos de habilitação jurídica, qualificação técnico-operacional e regularidade fiscal e trabalhista.

A declaração ou documentação falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta de preços sujeitará a empresa às sanções previstas na legislação. A falta de atendimento à convocação para regularização ou substituição da garantia na forma e prazos previstos, a contratada ficará sujeita às penalidades cabíveis.

A vistoria é facultativa conforme indicado no item 5. 3 do Anexo I e poderá ser realizada no período de 20/07/2026 a 22/07/2026, devendo os interessados em procedê-la agendar previamente a data e o horário da visita.

Em caso de não atendimento às condições de habilitação exigidas, a empresa será desclassificada, sendo analisada a oferta subsequente, respeitando-se a ordem crescente de preço.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no edital da concorrência eletrônica n xxxxxxxx, anexo a este contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O regime de execução é o de empreitada por preço global.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória e compensatória.

O valor total da contratação é de R$ ****,88.

A licitação será realizada com adoção do critério de julgamento pelo menor preço global. com ado��o do crit�rio de julgamentopelo menor pre�o global