Municipio De Maracanau - Secretaria De Infraestrutura, Mobilidade E Desenvolvimento Urbano

O prazo para a execução dos serviços é de 18 meses, contados da data da emissão da ordem de serviços, findo o qual as obras deverão estar concluídas.

A fatura relativa aos serviços executados no período de cada mês civil, cujo valor será apurado através de medição, deverá ser apresentada à secretaria de infraestrutura, mobilidade e controle urbano de Maracanau, até o 5º dia útil do mês subsequente à realização dos serviços, para fins de conferência e atestação.

Será exigido dos licitantes, como requisito de pré-habilitação, a comprovação do recolhimento de garantia de proposta, no montante de R$ ****,96, correspondente a 1% do valor estimado da licitação.

O critério de julgamento é o menor preço global.

Poderão participar desta licitação as empresas, localizadas em qualquer unidade da federação, exceto sociedade cooperativa, associação e afins, que satisfaçam a todas as condições deste edital, inclusive tendo seus objetivos sociais ou cadastramento compatíveis com o objeto da licitação.

Pelo descumprimento total ou parcial do contrato, o contratante poderá aplicar as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos.

A visita deverá ser agendada junto à secretaria de infraestrutura, mobilidade e controle urbano, devendo ser realizada, conforme disciplinado pela unidade gestora, até às 14:00 horas do dia 24 de outubro de 2025, pelos profissionais responsáveis técnicos da empresa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,63.

O prazo de fornecimento é de . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , conforme o anexo.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias com o encaminhamento da documentação tratada neste subitem, após o registro da despesa, podendo ser prorrogado por igual período, através de crédito na conta bancária do prestador, acompanhado da seguinte documentação: i nota fiscal/fatura discriminativa, em via única, devidamente autorizada pelo gestor do contrato pague se e atestada por servidora responsável pela liquidação.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por lote, conforme especificado neste termo de referência.

As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica são as definidas neste termo de referência.

Serão aplicadas advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, e multa (moratória de 0,5% a 10% por dia de atraso).

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.