Municipio De Gurupa - Prefeitura Municipal De Gurupá

O prazo para execução do objeto desta licitação é de 04 quatro meses operacionais, cujo início das obras deverá ocorrer até 10 dez dias após recebimento da ordem de serviços.

Será adotado o pagamento proporcional dos valores pertinentes à administração local relativamente ao andamento físico do objeto contratual, nos termos definidos no projeto básico e no respectivo cronograma.

Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85 oitenta e cinco por cento do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. A comprovação da habilitação será feita conforme o capítulo VI da lei nº 14. 133/2021 e as exigências deste edital.

O descumprimento das regras supramencionadas pela administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo tribunal de contas da união e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso ix, da constituição ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

A visita ao local da obra deverá ser realizada no período estabelecido no presente edital, sob pena de inabilitação. O prazo máximo para agendamento é 03 de julho de 2026, das 08:00 às 12:00.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

O valor estimado para a execução das obras objeto desta licitação é de R$ ****,44 (quatro milhões, setecentos e catorze mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos).

O fornecimento do objeto será parcelado, com a contratação prevista para ocorrer até 31/12/2026, conforme o termo de referência.

O pagamento será realizado em até 30 dias após a emissão e protocolo da nota fiscal, com o aceite do fiscal, observando a ordem cronológica de pagamentos do município.

Não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação será verificada através do portal de compras públicas, abrangendo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e habilitação técnica. Microempresas e pequenas empresas terão prazo de 5 dias úteis para regularização fiscal e trabalhista caso sejam declaradas vencedoras.

O descumprimento das obrigações contratuais sujeitará o licitante ou contratado às sanções administrativas previstas nos artigos 156 ao 163 da Lei 14. 133/21, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.