Licitações de Lavagem Dinheiro

O recebimento de envelope lacrado contendo a proposta comercial de cada interessado deverá ocorrer no período entre a data de publicação do aviso de chamamento público e o dia 11 de maio de 2026, das 09:00 h às 12:00 h e das 14:00 h às 17:00 h horário local.

A classificação e a seleção da melhor proposta dentre as pré-qualificadas levarão em consideração, especialmente, a conveniência e a adequação à finalidade pretendida pela União, a sua localização, a segurança do local e do seu entorno, as condições de acessibilidade, o valor pretendido pelo serviço e o atendimento aos requisitos detalhados neste edital.

Os proponentes deverão comprovar a sua regularidade fiscal e trabalhista, o que poderá ser feito pelo credenciamento e regularidade de situação no sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf, ou mediante a apresentação dos seguintes documentos: prova de regularidade com a fazenda nacional e com a seguridade social, prova de regularidade relativa ao fundo de garantia por tempo de serviço fgts, prova de regularidade para com as fazendas estadual e municipal, e prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho.

A etapa preliminar se dará mediante coleta e avaliação documental das propostas comerciais encaminhadas, seguida de visitas técnicas aos fornecedores pré-selecionados que atendam às condições e especificações mínimas discriminadas no item 1. 2 deste edital, para mensuração in loco dos critérios estabelecidos e do grau de adequação dos locais às necessidades logísticas e operacionais.

O edital prevê que a proposta deve contemplar o prazo de entrega em conformidade com o anexo.

O edital prevê pagamento por faturamento mínimo de 21 dias com opção única para crédito na conta corrente atrelada ao CNPJ da proponente.

Na eventualidade da proposta apresentada ter sido aceita, serão requeridos da proponente documentos básicos de habilitação jurídica tais como cópia do contrato social com as últimas alterações ou consolidação, ficha cadastral e declaração elaborada pela assessoria jurídica da FUNCATE.

O edital prevê multa de 5% a 10% sobre o valor do item ou parcela, por atraso injustificado de até 15 ou 30 dias ou mais, respectivamente. O atraso não justificado superior a 30 dias ou o não cumprimento do objeto poderá ensejar a rescisão do contrato, além da cobrança de multa de 5% a 20% sobre o valor total do mesmo.

O edital prevê a necessidade de vistoria obrigatória dos bens, conforme trecho: a polícia federal no estado de minas gerais, responsável por vistoria, laudo, avaliação dos bens e demais providências administrativas necessárias à alienação.

O edital prevê um prazo de 60 dias após a publicação para impugnação, conforme trecho: após o decurso do prazo de 60 sessenta dias da publicação deste edital, a polícia federal no estado de minas gerais. . . realizará a hasta pública dos veículos aqui mencionados, que não tenham sido objeto de impugnação.