O edital visa o registro de preços para fornecimento de gasolina comum, óleo diesel s500 e óleo diesel s10. O critério de julgamento será o maior percentual de desconto. O prazo de vigência da contratação é de 24 meses, podendo ser prorrogado. A entrega será feita nas dependências do fornecedor, em um raio de até 4 km da sede do SAAE. A contratada deve garantir a qualidade dos combustíveis. O pagamento será feito em até 30 dias após o recebimento definitivo e apresentação da nota fiscal.
O fornecimento dos combustíveis será efetuado de forma parcelada, conforme a necessidade da autarquia municipal, não se obrigando o contratante à aquisição da totalidade das quantidades estimadas.
O pagamento será creditado diretamente na conta bancária indicada pela contratada, no prazo máximo de 30 trinta dias, contados da emissão do termo de recebimento definitivo e desde que atendidas todas as condições previstas neste termo de referência.
A contratada deverá garantir a qualidade, a procedência e a conformidade dos combustíveis fornecidos, responsabilizandose integralmente por quaisquer danos, prejuízos ou perdas causadas ao contratante ou a terceiros, decorrentes da utilização de produtos em desacordo com as especificações técnicas exigidas.
O critério de julgamento da licitação será o maior percentual de desconto ofertados sobre os preços unitários dos combustíveis previstos neste termo de referência, por litro, observadas as condições estabelecidas no edital.
As exigências de habilitação serão definidas no edital da licitação, em conformidade com a lei federal n ****, e demais normas aplicáveis, sendo exigida, no mínimo, a comprovação de: habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, nos termos da legislação vigente, qualificação técnica, compatível com o objeto da contratação, especialmente relacionada ao fornecimento de combustíveis automotivos e qualificação econômicofinanceira, conforme critérios estabelecidos no edital.
O licitante ou contratado que descumprir total ou parcialmente as obrigações assumidas, ou praticar atos que atentem contra os objetivos da licitação, ficará sujeito às sanções administrativas previstas na lei federal n ****, no decreto municipal n 204, de 04 de novembro de 2021, e neste termo de referência, assegurados o contraditório e a ampla defesa, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
