Licitações de Posto

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da emissão da ordem de serviço, na forma do artigo 105 da lei n ****, de 2021.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da instrução normativa segesme n 77, de 2022.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, com validade durante a execução do contrato e 90 noventa dias após término da vigência contratual, podendo o contratado optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização, em valor correspondente a 1 um por cento do valor da contratação.

O critério de julgamento será menor preço, conforme art. 6, inciso xxxviii da lei n ****.

No momento da convocação pelo agente de contratação, as empresas deverão apresentar os documentos de habilitação, os quais deverão ser inseridos no próprio sistema, em formato digital, no prazo de 03 três horas.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa, deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente de contratação ou comissão de contratação durante o certame.

O licitante que optar por realizar vistoria prévia, terá disponibilizado pela administração data e horário exclusivos, a ser agendado no setor de engenharia, com endereço na rua ananias teixeira, sn, bairro cidade alta, cep: ****, pauiniam, de modo que seu agendamento não coincida com o agendamento de outros licitantes.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O orçamento estimado da presente contratação não será de caráter sigiloso.