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Prefeitura Municipal De Paraíso - SC
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO MULTIENTIDADE PROCESSO LICITATÓRIO N. 03/2026 INEXIGIBILIDADE N. 03/2026 1) PRÊAMBULO O Município de Paraíso, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ n 80. 912. 009/0001- 08, leva ao conhecimento dos interessados a realização do seguinte processo administrativo: I - Interessados - PROCESSO ADMINISTRATIVO 003/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 003/2026 PREFEITURA
Contratação de fornecimento e distribuição de água potável 1 fornecimento de agua potável educação escola prof lurdete pacheco demarco 12, 00 r 200, 00 r ****, 00 2 fornecimento de agua potável para posto de saúde grápia 12, 00 r 100, 00 r ****, 00
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O objeto da licitação é a contratação da empresa Associação Comunitária do Distrito da Grápia para fornecimento e distribuição de água potável à escola e ao posto de saúde do distrito da Grápia, no município de Paraíso/SC, para o ano de 2026. O valor estimado da contratação é de R$ ****,00. A licitação é do tipo inexigibilidade, com base no art. 74 da Lei nº 14. 133/2021, devido à inviabilidade de competição, pois a Associação Comunitária do Distrito da Grápia é a única entidade responsável pelo fornecimento de água potável na comunidade.
O edital lista os documentos necessários para habilitação: egularidade com a fazenda federal, estadual e municipal, regularidade com o fgts, regularidade com a justiça do trabalho, certidão de falência e concordata, negativa ou positiva com efeitos de negativa, certidão de ausência de penalidades impeditivas de licitar e contratar nas seguintes fontes mantidas pela administração pública: ceis e cnep.
O edital informa que o valor estimado da contratação é de r ****, 00 três mil e seiscentos reais.