Municipio De Itubera - Secretaria Municipal De Governo E Relações Institucionais - Segov

O edital trata de um termo de contrato decorrente de um pregão eletrônico nº 2 xx/2025. O objeto da contratação está detalhado no termo de referência e no edital da licitação, incluindo a proposta do contratado e eventuais anexos. O prazo de vigência do contrato é até o dia xx de xxx de xx. O regime de execução, modelos de gestão e prazos estão no termo de referência. Não é permitida subcontratação. O valor total da contratação é de R$ ( ). O prazo e as condições de pagamento estão no termo de referência. Os preços são fixos e irreajustáveis por um ano, a partir de //(dd/mm/aaaa). Após esse período, os preços serão reajustados pelo índice (indicar o índice a ser adotado). O contratante tem obrigações como exigir o cumprimento do contrato, receber o objeto, notificar vícios, acompanhar a execução, efetuar o pagamento, aplicar sanções, cientificar o órgão de representação judicial, decidir sobre solicitações e reclamações, responder pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, não responder por compromissos assumidos pelo contratado com terceiros, e não responder por danos causados a terceiros. O contratado tem obrigações como cumprir todas as obrigações do contrato, responsabilizar-se por vícios e danos, comunicar motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo, atender determinações do fiscal, reparar vícios, responsabilizar-se por danos, entregar documentos (prova de regularidade, certidões), cumprir obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comunicar ocorrências anormais, manter as condições de habilitação, cumprir reserva de cargos, guardar sigilo, arcar com eventuais equívocos no dimensionamento da proposta, e cumprir as normas de segurança do contratante. O gestor e o fiscal do contrato são nomeados. Não há exigência de garantia contratual da execução. O edital descreve infrações e sanções administrativas, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, multas (moratória, compensatória), e desconsideração da personalidade jurídica. O contrato será extinto quando vencido o prazo, se não houver créditos orçamentários ou se o contrato não oferecer mais vantagem. O contrato poderá ser extinto antes do prazo por motivos previstos na lei ou amigavelmente. O contrato poderá ser extinto se o contratado tiver vínculo com dirigente do órgão ou entidade contratante. As despesas correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do município. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições da lei nº ****, de 2021, e demais normas aplicáveis. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da lei nº ****, de 2021. O contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões até 25% do valor inicial atualizado do contrato. As alterações contratuais deverão ser formalizadas por termo aditivo. A publicação do instrumento no portal nacional de contratações públicas (PNCP) e no site oficial é obrigatória. O foro da comarca de Ituberá - Bahia é eleito para dirimir os litígios. O edital inclui modelos de declarações unificadas, que comprovam a inexistência de menor no quadro da empresa, e modelo de proposta. Há também um modelo de ata de registro de preços.