O edital trata de uma cotação eletrônica para aquisição de serviços de terceiros, especificamente festividades e homenagens, para a EEEP Joaquim Antônio Albano. A modalidade é dispensa de licitação, com base no Decreto Estadual nº 35. 341/2023 e na Lei Federal nº 14. 133/2021, inciso II do art. 75, para contratações inferiores a R$ ****,11. O critério de julgamento é o menor lance por item. Há necessidade de vistoria obrigatória para formulação da proposta, sob pena de desclassificação, podendo ser substituída por declaração do responsável técnico. O prazo para entrega/início da prestação do serviço é de 340 dias corridos. O pagamento será realizado em até 365 dias úteis após apresentação da nota fiscal/fatura e atestado de recebimento, com crédito em conta no Banco Bradesco. O edital prevê sanções em caso de descumprimento, incluindo multas por atraso, não fornecimento, recusa de substituição de material/serviço rejeitado, e não cumprimento de condições. O foro para dirimir questões é o da comarca do município sede do órgão promotor.
O edital prevê um prazo máximo de entrega/início da prestação do serviço de 340 dias corridos, conforme informado no trecho: prazo máximo de entregainício da prestação do serviço, em dias corridos: 340.
O edital estabelece que o pagamento será feito por crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no Banco Bradesco, após apresentação de nota fiscal/fatura e atestado de recebimento, em até 365 dias úteis. O trecho relevante é: forma de pagamento: crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco bradesco, em razão do disposto na lei ****, de 06 de dezembro de ****.
O critério de julgamento da licitação é o de menor lance por item, conforme consta no edital: critério tipo de julgamento: menor lance por item.
Para ser declarado vencedor, o fornecedor deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ter documentação complementar exigida para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira. O trecho é: para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ou percentual de desconto, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado.
O edital prevê penalidades como multas por atraso na entrega (1% do valor do bem/serviço não entregue por dia, até 10%), recusa em efetuar o fornecimento (10% do valor do bem), demora em substituir material/serviço rejeitado (2% do valor por dia), e não cumprimento de condições (1% do valor contratado). O trecho é: pelo atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado: 1 um por cento do valor do bemserviço nãoentregue, por dia decorrido, até o limite de 10 dez por cento do valor do bemserviço.
O edital exige que os interessados compareçam ao endereço informado para realizar vistoria, sob pena de desclassificação, podendo ser substituída por declaração do responsável técnico. O trecho é: o caso de contratação de serviço, os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria, deforma a identificar as atividades e materiais, se for o caso, necessários à formulação da proposta eletrônica, até antes da aberturadas propostas, sob pena de desclassificação.
O edital informa que não exige amostras dos itens. O trecho é: exige amostras dos itens não.
O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativos por parte dos participantes. O trecho é: o procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativo por parte dos participantes.
O valor estimado para contratação de outros serviços e compras é de R$ ****,11. O trecho é: inciso: lei ****, art. 75, inciso ii para contratação que envolva valores inferiores a r ****, 11, no caso de outros serviços e compras.
