O edital refere-se a um registro de preços para contratação de empresa especializada na realização de perícia em cálculos contábeis e financeiros para atender demandas judiciais do município de Cantagalo/PR. A contratação será realizada em um único item, com valor estimado de R$ ****,00, e será de participação exclusiva para Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e equiparadas. O prazo de execução dos serviços é de 5 dias úteis a partir do envio da requisição de compra. Não haverá exigência de garantia da contratação. O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após a finalização da liquidação da despesa. A seleção do fornecedor será feita por dispensa de licitação eletrônica, com critério de julgamento pelo menor preço. A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista é exigida, mas a qualificação econômica-financeira está dispensada. A qualificação técnica exige profissional com no mínimo 2 anos de experiência. Não será admitida subcontratação.
O prazo de execução é de 5 cinco dias úteis, contados a partir do envio da requisição de compra. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 02 dois dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior, a critério do fiscal do contrato.
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados da finalização da liquidação da despesa. No caso de atraso pelo contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice INPC de correção monetária.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os requisitos definidos na lei 14. 133/21, incluindo habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista. A qualificação econômica-financeira está dispensada. A qualificação técnica exige profissional com no mínimo 2 anos de experiência. Deverá ainda, apresentar declarações conforme disposto no modelo constante do anexo III do edital.
O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da lei n ****, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
Não será exigido amostra.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (quatorze mil oitocentos e cinquenta reais).
